Condições de Adesão

CONDIÇÕES GERAIS DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO FARMÁCIAS PORTUGUESAS
(Cartão de Fidelização)

 

Capítulo I
Cartão Farmácias Portuguesas

1. O Cartão Farmácias Portuguesas, adiante designado de Cartão, a que se referem as presentes Condições Gerais, resulta de uma iniciativa da Farminveste – Investimentos, Participações e Gestão, S.A., NIPC 502 334 967 com sede sita na Travessa de Santa Catarina n.º 8, 1200-403 Lisboa, adiante designada de FARMINVESTE, no âmbito do Programa Farmácias Portuguesas, adiante designado de PROGRAMA, lançado pela FARMINVESTE.

2. A entidade gestora do PROGRAMA é a FARMINVESTE, a qual assegura a gestão dos pontos concedidos pelas FARMÁCIAS ADERENTES, conforme definidas infra, bem como o rebate de pontos pelos produtos ou serviços do Catálogo.

3. O Cartão é disponibilizado ao cliente no formulário de adesão.

4. O proponente, adiante designado de Titular, deverá ser pessoa singular com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e residente em Portugal.

5. O Cartão é propriedade da FARMINVESTE, assistindo-lhe o direito de exigir a sua restituição devido à sua ilícita ou inadequada utilização e, bem assim, nos demais casos previstos nestas Condições Gerais ou na lei. A FARMINVESTE poderá igualmente proceder, em qualquer momento, à substituição do Cartão.

6. O Cartão é pessoal e intransmissível e deve ser mantido em boas condições de utilização, de modo a garantir a fiabilidade e eficiência do seu uso.

7. O Cartão não é um cartão de crédito ou de débito diferido, funcionando apenas como cartão de fidelização, permitindo a acumulação e utilização de pontos, nos termos definidos no Capítulo III das presentes Condições Gerais.

8. Em caso de perda, furto, roubo ou falsificação do Cartão, o Titular deverá notificar de imediato a ocorrência à Linha de Apoio ao Cliente da FARMINVESTE (telefone 707273273).

9. O Titular não suportará quaisquer custos com a emissão da primeira via do Cartão. A emissão de uma segunda via do Cartão fica sujeita ao pagamento de 3 (três) euros, sujeito a actualizações oportunamente divulgadas no sítio do Programa www.farmaciasportuguesas.pt e nas FARMÁCIAS ADERENTES.

10. O Titular é aderente do PROGRAMA, podendo utilizar o Cartão nas FARMÁCIAS ADERENTES, conforme definido no Capítulo II.

 

Capítulo II
Farmácias Aderentes

11. Para efeitos do disposto nas presentes Condições Gerais, consideram-se FARMÁCIAS ADERENTES as farmácias que, independentemente da forma empresarial que assumam, subscrevam o Protocolo de Adesão ao PROGRAMA.

12. A listagem das FARMÁCIAS ADERENTES está disponível no sítio www.farmaciasportuguesas.pt ou pode ser consultada através da linha de apoio ao Cliente da FARMINVESTE (707273273).

13. As FARMÁCIAS ADERENTES estão identificadas através da cruz e da marca do PROGRAMA.

 

Capítulo III
Atribuição e Utilização dos Pontos do Cartão

14. Após a entrega da proposta de adesão, o Titular poderá começar a utilizar o Cartão, que permite acumular pontos na compra de produtos ou serviços elegíveis nas FARMÁCIAS ADERENTES, mas que só permitirá o rebate de pontos após o registo dos seus dados no sistema.

15. Os pontos são atribuídos de acordo com critérios, que podem ser periodicamente alterados, divulgados de forma actualizada no sítio www.farmaciasportuguesas.pt e/ou em folhetos disponíveis nas FARMÁCIAS ADERENTES, em função de:

a) A aquisição nas FARMÁCIAS ADERENTES de serviços farmacêuticos, de medicamentos não sujeitos a receita médica e de produtos de saúde e bem-estar, desde que codificados no sistema das Farmácias (Código Nacional de Produto (CNP) – 7 dígitos)

b) A frequência de visitas, limitado à primeira compra do dia numa das FARMÁCIAS ADERENTES, desde que o valor dessa compra seja igual ou superior a 3 (três) euros.

16. A acumulação de pontos ocorrerá no acto de compra, desde que haja disponibilidade do sistema informático. Caso o sistema não esteja disponível, a acumulação de pontos será feita posteriormente.

17. Os pontos podem ser rebatidos em produtos ou serviços constantes das Publicações em vigor. O rebate de pontos só será possível quando houver disponibilidade do sistema informático.

18. Os pontos têm a validade de 1 (um) ano a contar do final do mês de emissão dos mesmos.

19. Por forma a garantir a segurança da utilização do Cartão Farmácias Portuguesas contra possível uso fraudulento, o mesmo ficará suspenso preventivamente para rebate de pontos caso o número de transacções com acumulação de pontos efectuadas num determinado dia seja superior a três. Em caso de dúvida, contacte a linha de apoio do Programa: 707 273 273.

20. Em caso de emissão de segunda via do Cartão, os pontos acumulados continuarão disponíveis no novo Cartão, desde que se consiga identificar inequivocamente o Titular do cartão.

21. Os produtos ou serviços constantes das Publicações são valorizados exclusivamente em pontos e só poderão ser obtidos através do rebate de pontos.

22. As Publicações estão disponíveis nas FARMÁCIAS ADERENTES e no sítio www.farmaciasportuguesas.pt. Os produtos das Publicações são limitados ao stock existente, devendo ser disponibilizados no prazo máximo de cinco dias úteis pelas FARMÁCIAS ADERENTES ao Titular, salvo ruptura do stock do fornecedor.

23. O prazo de validade de cada Publicação consta da própria Publicação.

24. O sítio do Programa - www.farmaciasportuguesas.pt - terá uma área de acesso público e uma área privada, de acesso restrito para o Titular, onde o mesmo poderá consultar os movimentos de pontos do seu Cartão.

25. Em caso de dúvida, sugestão ou reclamação que respeite ao PROGRAMA, o Titular terá à sua disposição a linha de apoio da FARMINVESTE (707273273).

 

Capítulo IV
Celebração, alterações e duração do Contrato

26. Cada contrato singular (Contrato) só se considera celebrado quando o Titular preencher devidamente o Formulário de Adesão.

27. O presente Contrato é celebrado por tempo indeterminado, podendo qualquer uma das partes resolvê-lo quando lhe aprouver, mediante declaração escrita dirigida à parte contrária, com a antecedência mínima de 3 ou 30 dias, consoante a resolução seja, respectivamente, da iniciativa do Titular ou da FARMINVESTE.

28. A resolução terá, porém, eficácia imediata:
a) Se provier do Titular e for acompanhada da devolução do Cartão;
b) Se se fundar no incumprimento das obrigações assumidas nos termos destas Condições Gerais ou da lei.

29. Em caso de morte, ausência, interdição ou inabilitação do Titular, caduca o direito à utilização do Cartão, devendo os respectivos herdeiros ou representantes, consoante as circunstâncias, proceder de imediato à sua restituição.

30. O PROGRAMA regulado pelo presente Contrato tem duração ilimitada. A FARMINVESTE reserva-se, no entanto, o direito de cancelar, alterar ou substituir o PROGRAMA, divulgando nas FARMÁCIAS ADERENTES e no sítio do PROGRAMA a situação ao Titular, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, terminando também nesta data a acumulação de pontos. O rebate de pontos poderá ter lugar até 30 (trinta) dias após a data anunciada para o fim do Programa.

31. Extinto o contrato por qualquer causa, o Titular deverá proceder, de imediato, à restituição do Cartão, entregando-o numa FARMÁCIA ADERENTE.

32. A FARMINVESTE reserva-se o direito de propor unilateralmente alterações às presentes Condições Gerais. A alteração produzirá efeitos se o Titular não se pronunciar sobre a proposta de alteração no prazo de 30 (trinta) dias a contar da informação da mesma. O Titular pode desvincular-se do Contrato, imediatamente e sem quaisquer encargos antes da implementação das alterações no prazo referido.

 

Capítulo V
Autorização para o tratamento informatizado de dados pessoais

33. Os dados pessoais recolhidos serão tratados informaticamente pela FARMINVESTE, com a finalidade de gestão do PROGRAMA. A FARMINVESTE fica autorizada a transmitir os seus dados a terceiros, designadamente a FARMÁCIAS ADERENTES e a empresas parceiras, sempre que se torne necessário para o funcionamento do PROGRAMA.

34. O titular dos dados compromete-se a comunicar à FARMINVESTE qualquer alteração nos seus dados de contacto.

 

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O QUE É E COMO FUNCIONA O PFFA?

O Cartão Farmácias Portuguesas permite a acumulação e rebate de pontos em determinados medicamentos não sujeitos a receita médica, serviços farmacêuticos e produtos de saúde e bem-estar.