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TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DIGITAL DAS FARMÁCIAS PORTUGUESAS

Os presentes Termos e Condições de Utilização da Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas (“Termos e Condições”) aplicam-se à utilização pelos Utentes/Consumidores da Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas, disponibilizada e gerida pela Farminveste – Investimentos, Participações e Gestão, S.A., NIPC 502334967, com sede sita na Travessa de Santa Catarina n.º 8, 1200-403 Lisboa, para os efeitos de aquisição de bens, serviços e/ou dispensa de medicamentos, numa farmácia aderente.

O Utente/Consumidor reconhece e aceita os presentes Termos e Condições, nos termos e para os efeitos melhor especificados nas cláusulas seguintes.
1. Definições
1.1. Termos e Condições – os presentes “Termos e Condições de Utilização da Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas” entre a Farminveste IPG e o Utente/Consumidor.
1.2. ANF – a Associação Nacional das Farmácias.
1.3. Farmácia – uma farmácia aderente à Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas que tenha sido selecionada pelo Utente/Consumidor para efeitos de obtenção de informações de contacto e/ou prestação de serviços, dispensa de medicamentos e/ou aquisição de bens.
1.4. Farmácias Portuguesas – um conjunto de serviços, produtos marcas e logótipos da titularidade da Farminveste IPG que visa designar uma rede que integra cerca de 2.000 farmácias em todo o território nacional.
1.5. Farminveste IPG – a sociedade Farminveste – Investimentos, Participações e Gestão, S.A., NIPC 502334967, com sede sita na Travessa de Santa Catarina n.º 8, 1200-403 Lisboa.
1.6. Funcionalidade de Ficha de Farmácia e Localizador – uma funcionalidade da Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas que, mediante edição ou customização por cada farmácia aderente, apresenta aos Utentes/Consumidores, designadamente, informações legais de identificação da farmácia, dados de contacto, horários de funcionamento e respetiva localização, podendo ainda indicar, se aplicável, que a farmácia é aderente ao Cartão Saúda e/ou à Loja Online.
1.7. Funcionalidade de Loja Online – uma funcionalidade da Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas que permite a cada farmácia aderente efetuar a dispensa de medicamentos e a oferta de bens (incluindo produtos de saúde e bem-estar) ou serviços aos Utentes/Consumidores, independentemente do local em que tais transações são efetivamente concluídas, nos termos descritos no “Acordo de Adesão e de Termos e Condições de Utilização, pela Farmácia, da Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas”.
1.8. Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas (ou “Plataforma”) – a nova plataforma https://www.farmaciasportuguesas.pt da titularidade e gestão da Farminveste IPG, assim como os respetivos Serviços de Intermediação Online por esta providenciados, que permitem à Farmácia ter presença online, proceder à dispensa de medicamentos e à oferta de bens e serviços aos Utentes/Consumidores.

2. Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas
2.1. A Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas, conforme definida na cláusula 1.8, disponibiliza à Farmácia um URL direto via https://www.farmaciasportuguesas.pt, através da qual as farmácias aderentes poderão providenciar aos Utentes/Consumidores mais uma interface de contacto para a oferta de bens e serviços e dispensa de medicamentos.
2.2. A Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas só pode ser utilizada por Utentes/Consumidores com capacidade para o exercício de direitos, salvo suprimento da incapacidade pelos respetivos representantes legais, nos termos do Código Civil.
2.3. A utilização da Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas é gratuita para os Utentes/Consumidores, sendo os custos decorrentes da aquisição de medicamentos, bens e/ou serviços às farmácias da sua responsabilidade.
2.4. A Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas disponibiliza aos Utentes/Consumidores as seguintes funcionalidades:
2.4.1. Uma Funcionalidade de Ficha de Farmácia e Localizador, mediante a qual o Utente/Consumidor poderá encontrar informações de contacto e localização relativas às Farmácias aderentes;e
2.4.2. Uma Funcionalidade de Loja Online, mediante a qual o Utente/Consumidor poderá adquirir, à Farmácia que previamente selecionar, medicamentos, bens ou serviços, independentemente do local em que tais transações são efetivamente concluídas.
2.5. Sem prejuízo do disposto na cláusula 2.2, cada Farmácia aderente poderá livremente optar por apenas aderir à funcionalidade descrita em 2.4.1, caso em que não será possível ao Utente/Consumidor adquirir medicamentos, bens e/ou serviços dessa Farmácia através da Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas.
2.6. A Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas disponibiliza ainda ao Utente/Consumidor conteúdos informativos adicionais (como, por exemplo, artigos científicos produzidos pelo CEDIME e entidades de saúde parceiras), designadamente ao nível da Linha Nacional 1400 – Assistência Farmacêutica às Populações.
2.7. Qualquer bem ou medicamento dispensado e/ou serviço prestado pela Farmácia a um Utente/Consumidor constitui um contrato autónomo entre estes, do qual a Farminveste IPG não é, direta ou indiretamente, parte.
2.8. A utilização da Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas não gera qualquer obrigação para a Farminveste IPG no âmbito dos contratos que venham a ser celebrados entre a Farmácia e o Utente/Consumidor.
2.9. Quaisquer pedidos ou reclamações emergentes da dispensa de medicamentos, bens e/ou prestação de serviços intermediados através da Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas dizem respeito apenas à relação contratual entre a Farmácia e o Utente/Consumidor.
2.10. A Farminveste IPG prestará auxílio no âmbito dos pedidos ou reclamações emergentes da utilização da Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas efetuados pela Farmácia e/ou pelo Utente/Consumidor.

3. Conta e Área Reservada do Utente (“Área de Cliente”)
3.1. A utilização pelo Utente/Consumidor da Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas implica, para novos utilizadores, a criação de uma conta de utilizador e, para utilizadores do anterior portal das Farmácias Portuguesas, a ativação da conta previamente criada, mediante, designadamente, a redefinição da palavra-passe.
3.2. Para efeitos da criação da conta de utilizador, a Farminveste IPG solicitará ao Utente/Consumidor dados pessoais, recolhidos em cumprimento das normas aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, nos termos da Política de Privacidade da Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas.
3.3. O Utente/Consumidor poderá, a todo o tempo, alterar os dados pessoais conferidos no ato de criação ou de ativação da conta de utilizador.
3.4. O Utente/Consumidor é o único responsável pela sua conta e pela obtenção do acesso à Internet, através de um equipamento terminal com os requisitos técnicos necessários à utilização da Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas.
3.5. O Utente/Consumidor deverá assegurar que o seu nome de utilizador e palavra-passe são mantidos em segurança, não os divulgando a terceiros ou fornecendo ou autorizando a estes o acesso à sua conta na Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas.
3.6. A Farminveste IPG poderá desativar a conta do Utente/Consumidor utilizador, se este violar obrigações legais, assim como se a Farminveste IPG formar a convicção de que tal desativação é necessária para a proteção da segurança da Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas, de outros utilizadores (farmácias e/ou utentes/consumidores) e/ou de terceiros.
3.7. A situação prevista no número anterior implica a transmissão, por escrito, da decisão fundamentada ao Utente/Consumidor utilizador, antes ou no momento em que a desativação produza efeitos.

4. Processo de Compra
4.1. A Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas permite realizar compras ou reservas de Produtos de Saúde e Bem-Estar (PSBE’s), de Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica (MNSRM) e/ou reservas de Medicamentos Sujeitos a Receita Médica (MSRM).
4.2. Para realizar uma compra através da Loja Online da Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas, o Utente/Consumidor deverá, em primeiro lugar, selecionar a farmácia aderente à qual pretende adquirir os medicamentos, bens e/ou serviços; de seguida, adicionar ao “carrinho” os produtos e/ou serviços que pretende adquirir; e, por fim, concluir o procedimento de compra clicando em “Finalizar”, reconhecendo que tal ato consubstancia a formalização de um contrato entre o Utente/Consumidor e a Farmácia selecionada.
4.3. Após a conclusão da encomenda, o Utente/Consumidor receberá um e-mail automático que acusará a receção do respetivo pedido.
4.4. O Utente/Consumidor será informado, através da sua área pessoal da Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas e através de e-mail, do envio do seu pedido, podendo, previamente, confirmar o estado do seu pedido na Plataforma (dependente, todavia, das informações inseridas na Plataforma pela Farmácia) ou contactando a Farmácia.
4.5. A encomenda apenas será processada pela Farmácia após o pagamento pelo Utente/Consumidor.
4.6. Quaisquer alterações aos dados pessoais do Utente/Consumidor efetuadas após a confirmação de uma encomenda apenas serão aplicáveis em compras futuras. Se a alteração aos dados se referir a uma encomenda em curso, o Utente/Consumidor deverá contactar a própria Farmácia ou o Serviço de Apoio ao Utilizador da Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas, não podendo a Farminveste IPG assegurar que a alteração é atempadamente conhecida pela Farmácia.
4.7. Todos os produtos que se encontram na Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas podem sofrer ruturas momentâneas e não previstas de stock, por força de um conjunto de fatores não controlados pelas Farmácias Portuguesas.
4.7.1. Caso ocorra uma rutura de stock após o pagamento da encomenda, o Utente/Consumidor será contactado tendo em vista um novo agendamento de entrega, assim que o artigo estiver disponível, ou o reembolso do pagamento efetuado, no prazo máximo de 14 dias contados da data do conhecimento daquela indisponibilidade.

5. Receitas Médicas
5.1. As Receitas Médicas é uma funcionalidade constante da Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas que permite ao Utente/Consumidor introduzir, consultar e armazenar as receitas médicas eletrónicas num único local e selecionar as linhas de prescrição a dispensar na Farmácia.
5.2. A receita médica introduzida nesta funcionalidade permite o acesso ao seu conteúdo, assim como a dispensa, sem necessidade de deslocação à farmácia, ou a agilização da dispensa do medicamento na Farmácia mediante um QR Code.
5.3. Os medicamentos sujeitos a receita médica não são pagos no momento da reserva online, sendo a dispensa do medicamento efetuada pelo farmacêutico ou respetivo colaborador devidamente habilitado, nos termos descritos na cláusula 7.

6. Saúde de A- Z
6.1. O Utente/Consumidor terá acesso a conteúdos disponibilizados pela Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas, pelas farmácias e por terceiros, incluindo links para websites terceiros.
6.2. A Farminveste IPG reserva-se o direito de alterar, em qualquer altura, a apresentação, configuração e localização da Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas e dos respetivos conteúdos.
6.3. A Farminveste IPG não garante nem será responsável pela fiabilidade, veracidade e exatidão dos conteúdos editados pelas farmácias ou por outros terceiros.
6.4. As imagens dos produtos apresentados na Funcionalidade de Loja Online da Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas são meramente ilustrativas, pelo que se recomenda ao Utente/Consumidor que leia atentamente a descrição detalhada dos produtos.

7. Preços, pagamentos e Faturação
7.1. A Funcionalidade de Loja Online da Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas dispõe dos seguintes métodos de pagamento:
• Cartão de débito/crédito (Visa/Mastercard);
• MBWay;
• Referência Multibanco.
7.2. A utilização dos métodos de pagamento definidos no número anterior implica que a encomenda tenha um montante mínimo de 2€ (dois euros).
7.3. É permitida a utilização de Pontos e Vales Saúda para o pagamento das encomendas, apenas em farmácias aderentes ao Programa Saúda.
7.4. Sem prejuízo das funcionalidades técnicas de métodos de pagamentos inseridas na Funcionalidade de Loja Online da Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas, os pagamentos realizados pelo Utente/Consumidor são efetuados à Farmácia por si selecionada, sem intervenção da Farminveste IPG.
7.5. Os preços dos medicamentos, bens e/ou serviços comercializados pela Farmácia selecionada pelo Utente/Consumidor no âmbito da Funcionalidade de Loja Online da Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas, assim como as despesas de entrega, são da responsabilidade da Farmácia, podem não ter correspondência com os preços praticados pela mesma no seu espaço físico e são os que se aplicam no momento da compra.
7.6. Cada Farmácia poderá ativar e determinar o montante a partir do qual pretende oferecer gratuitamente o valor do serviço de entrega ao domicílio ao Utente/Consumidor.
7.7. Os preços podem estar sujeitos a alterações, ao longo do tempo, por cada Farmácia aderente, sem aviso prévio, mas tal não afetará encomendas que já tenham sido aceites, ainda que a respetiva entrega seja efetuada em data ulterior. Ademais, os preços apresentados na Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas podem diferir dos preços praticados nas farmácias.
7.8. Com excepção do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica, os preços dos medicamentos, bens e/ou serviços, assim como as despesas do serviço de entrega, são indicados em euros e incluem todos os impostos e taxas em vigor.
7.9. Os custos de entrega são acrescentados antes da validação da encomenda.
7.10. O preço final de medicamentos não sujeitos a receita médica, de produtos de saúde e bem-estar e/ou de serviços é disponibilizado, de forma clara, incluindo taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos que sejam aplicáveis.
7.11. O preço final de medicamentos sujeitos a receita médica não poderá ser, todavia, indicado ao Utente/Consumidor, uma vez que necessita de validação prévia pela Farmácia, dado tratar-se de uma mera reserva. O Utente será contactado pela Farmácia de forma a obter o aconselhamento necessário e a informação relativa ao valor final da encomenda.
7.12. Sempre que o Utente/Consumidor pretenda a emissão de fatura com número de identificação fiscal (NIF), deverá fornecer o respetivo NIF no momento da encomenda e antes de proceder ao pagamento da mesma.
7.13. A Farmácia é responsável pela gestão da relação de pagamentos com o Utente/Consumidor, designadamente em caso de cancelamento da encomenda e/ou restituição de valores ao mesmo pela Farmácia.
7.14. O não pagamento da encomenda realizada pelo Utente/Consumidor determina o cancelamento da encomenda.
7.15. Os medicamentos, bens e/ou serviços que forem adquiridos e/ou providenciados ao Utente/Consumidor são faturados, nos termos da lei, pela Farmácia, sem qualquer intervenção da Farminveste IPG.

8. Entregas
8.1. Todas as farmácias que tenham ativado a Funcionalidade de Loja Online da Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas assumem a obrigação de entrega ao domicílio indicado pelo Utente/Consumidor, caso este assim o pretenda.
8.2. A entrega ao domicílio de medicamentos sujeitos a receita médica, sem necessidade de deslocação do Utente/Consumidor à Farmácia, observa as disposições legais aplicáveis em relação à obrigatoriedade de apresentação de receita médica, pelo que implica a introdução desta funcionalidade “Receitas Médicas”, nos termos da cláusula 5.
8.3. A dispensa de medicamentos com entrega ao domicílio está limitada ao município onde se encontra instalada a Farmácia e aos municípios limítrofes.
8.4. A Farmácia é responsável pela apresentação da informação relativa à evolução do estado das encomendas e serviços disponíveis, incluindo o serviço de entrega ao domicílio.
8.5. Caso o Utente/Consumidor não confirme a receção dos bens na Área de Cliente da Plataforma das Farmácias Portuguesas, estes presumem-se recebidos no prazo de 21 dias contados da data da respetiva expedição, salvo indicação em contrário pelo Utente/Consumidor. O disposto na presente cláusula não prejudica ou condiciona os direitos dos consumidores previstos na lei.
8.6. Para além da entrega ao domicílio obrigatória caso seja vontade do Utente/Consumidor, as farmácias também disponibilizam a possibilidade de recolha presencial pelo Utente/Consumidor na Farmácia.

9. Livre resolução pelo Utente/Consumidor, devolução e cancelamento de encomendas
9.1. A Farmácia é responsável pela gestão das devoluções, incluindo no que concerne à restituição e/ou reembolso de montantes pagos pelos Utentes/Consumidores, incluindo os custos de entrega, assim como pela efetivação do direito de livre resolução dos Utentes/Consumidores que seja solicitada pelos mesmos.
9.2. Se, por qualquer razão, o Utente/Consumidor não estiver satisfeito com os produtos adquiridos à Farmácia através da Funcionalidade de Loja Online da Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas, o Utente/Consumidor dispõe de 14 dias a contar da data em que recebeu os produtos para resolver o contrato com a Farmácia, sem necessidade de indicar o motivo da sua insatisfação e sem incorrer em custos adicionais para além dos referidos na cláusula 9.9, de acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (direito de livre resolução e arrependimento).
9.3. Sem prejuízo do direito de livre resolução e arrependimento, o Utente/Consumidor pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial.
9.4. O direito de livre resolução e arrependimento referido nos números anteriores não se aplica, porém, aos bens e/ou serviços que se enquadrem na previsão do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, designadamente, o fornecimento de bens manifestamente personalizados, bens que sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo, ou bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega, como, por exemplo, medicamentos, suplementos alimentares e alimentos para bebés, produtos com condições de temperaturas controladas, produtos ortopédicos, artigos de roupa interior, etc.
9.5. Nos casos aplicáveis, para o exercício do direito de livre resolução e arrependimento, o Utente/Consumidor deverá contactar diretamente a Farmácia através dos contactos disponíveis na Funcionalidade de Ficha de Farmácia e Localizador da Plataforma, dentro do prazo referido na cláusula 9.2, declarando que pretende resolver o Contrato (“declaração de resolução”) que celebrou com a Farmácia e devolver os produtos comprados. O Utente/Consumidor poderá, em alternativa, preencher o formulário de livre resolução disponibilizado pela Farmácia.
9.6. O reembolso dos montantes pagos, incluindo os custos de entrega no local de entrega original, será feito através da mesma modalidade de pagamento que tiver sido utilizada pelo Utente/Consumidor na encomenda realizada na Funcionalidade de Loja Online da Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas. No caso de pagamento por referência multibanco, a devolução será efetuada por transferência bancária para o IBAN indicado pelo Utente/Consumidor. Caso o Utente/Consumidor tenha usufruído de um vale ou pontos Saúda, ser-lhe-á devolvido, primeiramente, o vale ou os pontos, e, subsequentemente, o restante valor pago.
9.7. O reembolso referido no número anterior será efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que o Utente/Consumidor comunicou a declaração de resolução, sem prejuízo do direito de retenção do reembolso que assiste à farmácia (o qual em caso algum será aplicável quando seja a farmácia a recolher ela própria os bens) enquanto os bens não forem recebidos ou enquanto o Utente/Consumidor não apresentar prova da devolução dos bens.
9.8. O Utente/Consumidor deverá, no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do Contrato, devolver ou entregar os produtos comprados à Farmácia.
9.9. O custo da devolução será suportado pelo Utente/Consumidor.

10. Garantias
10.1. As garantias legais aplicáveis aos produtos são da responsabilidade da Farmácia que os comercializar ao Utente/Consumidor.
10.2. A Farminveste IPG não pode conferir quaisquer garantias sobre bens, produtos ou serviços comercializados/prestados pelas farmácias.

11. Programa e Cartão Saúda
11.1. O Cartão Saúda é um cartão/programa de fidelização gerido pela Farminveste IPG, entidade que assegura a gestão dos pontos concedidos pelas farmácias aderentes ao referido programa, bem como a utilização dos pontos para a aquisição de produtos ou serviços, e rege-se por Condições Gerais de Utilização próprias.
11.2. Consideram-se Farmácias Aderentes ao Cartão Saúda as farmácias que, independentemente da forma empresarial que assumam, subscrevam o Protocolo de Adesão ao Programa Saúda.
11.3. Os Termos e Condições e as presentes Condições Gerais não prejudicam as regras consagradas no Protocolo de Adesão ao Programa Saúda nem nas Condições Gerais de Utilização do Cartão Saúda.
11.4. A Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas contempla um localizador que informa os Utentes/Consumidores sobre quais as farmácias aderentes ao Cartão Saúda, assim como fornece uma listagem das mesmas através do URL https://www.farmaciasportuguesas.pt e da linha de apoio ao cliente Saúda. A listagem pode também ser consultada através da linha de apoio ao cliente Saúda (210 159 159).
11.5. A utilização da Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas não está dependente da criação ou associação, pelo Utente/Consumidor, de um Cartão Saúda.
11.6. Para aceder a todas as vantagens do Cartão Saúda online, deverá criar ou associar o Cartão Saúda à sua conta Farmácias Portuguesas, na Área de Cliente.

12. Serviço de Apoio ao Utilizador da Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas
12.1. A Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas dispõe de um serviço de apoio ao Utente/Consumidor utilizador, disponível de segunda-feira a sábado, das 09:00 às 21:00, através dos contactos abaixo indicados, para esclarecimento de dúvidas, submissão de reclamações relativas à Plataforma e resolução de problemas relacionados com o uso da mesma:
Centro de Atendimento das Farmácias Portuguesas
Linha de apoio: 210 159 159
E-mail: geral@farmaciasportuguesas.pt
12.2. A Farminveste IPG apenas é responsável pela gestão das reclamações relativas ao funcionamento da Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas, não assumindo qualquer responsabilidade pelas reclamações relativas aos serviços, bens e/ou medicamentos dispensados pelas farmácias aderentes.
12.3. As reclamações relativas aos serviços, bens e/ou medicamentos dispensados pelas farmácias aderentes podem ser dirigidas às mesmas através dos contactos disponíveis na Funcionalidade de Ficha de Farmácia e Localizador e/ou através do Livro de Reclamações Online.

13. Propriedade intelectual
13.1. A Farminveste IPG é titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre o website e PWA https://www.farmaciasportuguesas.pt, ou qualquer outro elemento da Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas, incluindo quaisquer atualizações, melhoramentos e novas versões dos mesmos, e toda a documentação e materiais relacionados fornecidos ou disponibilizados aos Utentes/Consumidores no âmbito destes Termos e Condições.
13.2. A Farmácia é legitima titular dos direitos de propriedade intelectual e industrial sobre todas as marcas e logotipos por si registados, assim como fotografias e criações intelectuais de sua autoria, que sejam utilizados na secção correspetiva da Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas.
13.3. A Farminveste IPG cede ao Utente/Consumidor um direito de uso simples, revogável, intransferível e não exclusivo para a utilização do website, PWA e das funcionalidades que integram a Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas, na medida em que seja necessário para o respetivo uso no contexto destes Termos e Condições.
13.4. O direito de utilização do Utente/Consumidor é, todavia, limitado exclusivamente para fins do próprio, no âmbito da relação de consumo com a Farmácia, sendo qualquer utilização comercial ou exploração dos serviços ou conteúdos da Farminveste IPG proibidas.
13.5. O Utente/Consumdior não poderá duplicar o website e PWA https://www.farmaciasportuguesas.pt, ou qualquer outro elemento da Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas, seja total ou parcialmente, nem alugá-la, aliená-la, processá-la, modificá-la, sublicenciá-la, descompilá-la, desmontá-la ou fazer engenharia reversa.
13.6. O Utente/Consumidor compromete-se a respeitar os direitos de propriedade intelectual e industrial de terceiros, designadamente de fornecedores de medicamentos, bens e serviços que surjam na Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas.

14. Proteção de dados pessoais
14.1. Tratamento de dados pessoais na Plataforma: utilização e registo na Plataforma.
14.1.1. Os dados pessoais do Utente/Consumidor no âmbito da utilização e registo na Plataforma, sendo a responsabilidade pelo tratamento da Farminveste IPG.
14.1.2. O tratamento ocorrerá em conformidade com a legislação relativa à privacidade e proteção de dados pessoais, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (“RGPD”), a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (Lei da Proteção de Dados Pessoais) e a Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto (Lei relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas).
14.1.3. A forma como a Farminveste IPG trata os seus dados pessoais, encontra-se melhor desenvolvida na Política de Privacidade.

14.2. Tratamento de dados pessoais na Plataforma: colocação de compras e/ou reservas de Produtos de Saúde e Bem-Estar (PSBE’s), de Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica (MNSRM) e/ou reservas de Medicamentos Sujeitos a Receita Médica (MSRM).
14.2.1. Os dados pessoais do Utente/Consumidor serão objeto de tratamento conjunto pela Farminveste IPG e pela Farmácia selecionada pelo Utente para as seguintes finalidades:
(a) Colocação de reservas de PSBE’s, MNSRM, e/ou, MSRM;
(b) Colocação de compras de de PSBE’s, e/ou, MNSRM.
14.2.2. Os dados pessoais e informações recolhidos através dos formulário de compras ou reservas têm carácter necessário e obrigatório e serão mantidos confidenciais.
14.2.3. A informação relativa à forma como a Farminveste IPG e a Farmácia selecionada pelo Utente/Consumidor efetuam o tratamento dos dados pessoais e aos seus direitos encontra-se desenvolvida Anexo 1 a estes Termos e Condições, do qual é parte integral e inseparável.

14.3. Tratamento de dados pessoais da responsabilidade da Farmácia selecionada pelo Utente.
14.3.1. É da exclusiva responsabilidade da Farmácia selecionada pelo Utente/Consumidor o tratamento dos dados pessoais para as seguintes finalidades:
(a) Compra e venda de Produtos de Saúde e Bem-Estar (PSBE’s);
(b) Compra e venda de Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica (MNSRM);
(c) Compra e venda de Medicamentos Sujeitos a Receita Médica (MSRM);
(d) Entrega das compras ou reservas de Produtos de Saúde e Bem-Estar (PSBE’s), de Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica (MNSRM);
(e) Entrega de reservas de Medicamentos Sujeitos a Receita Médica (MSRM);
(f) Faturação das compras de Produtos de Saúde e Bem-Estar (PSBE’s), de Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica (MNSRM) e/ou de Medicamentos Sujeitos a Receita Médica (MSRM).
14.3.2. A informação relativa à forma como a Farmácia selecionada pelo Utente/Consumidor efetua o tratamento dos dados pessoais deve ser solicitada junto a essa mesma farmácia.

15. Exclusões e Limitações de Responsabilidade
15.1. A Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas é disponibilizada “as is” ("no estado em que se encontra") e sem nenhuma garantia ou condição, expressa, implícita ou legal.
15.2. A Farminveste IPG não garante que a utilização da Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas seja sempre segura, disponível, ininterrupta ou livre de erros, ou que quaisquer problemas, defeitos ou quebras sejam corrigidos.
15.3. A Farminveste IPG não assume qualquer responsabilidade pela exatidão e completude da informação transmitida pela Farmácia, no contexto da utilização da Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas, nem pela informação relativa aos medicamentos, bens e/ou serviços.
15.4. A Farmácia é, designadamente, responsável pela informação apresentada relativa aos preços dos medicamentos, bens e/ou serviços, contactos, localização e horários da Farmácia, assim como à evolução do estado das encomendas, não podendo a Farminveste IPG ser responsabilizada por incorreções e/ou lapsos relativos a essas informações.
15.5. Limitando-se a Farminveste IPG a intermediar relações e potenciais relações contratuais entre a Farmácia e o Utente/Consumidor, a Farminveste IPG não assume qualquer responsabilidade, isolada ou conjuntamente com a Farmácia, pela dispensa de medicamentos e/ou pela oferta de bens ou serviços pela Farmácia.
15.6. A Farminveste IPG não se responsabiliza pela conduta, online ou no atendimento presencial, de qualquer elemento afeto à Farmácia, no contexto do uso da Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas, sendo a Farmácia responsável pelas interações com o Utente/Consumidor.
15.7. A Farminveste IPG não assume qualquer responsabilidade pelos pagamentos recebidos pela Farmácia e/ou faturação da Farmácia ao Utente/Consumidor, os quais são da exclusiva responsabilidade da Farmácia.
15.8. A Farminveste IPG não assume qualquer responsabilidade pela violação pelo Utente/Consumidor da respetiva obrigação de cuidado na salvaguarda e proteção do seu nome de utilizador, palavra-passe ou qualquer outro elemento de identificação pessoal perante terceiros não autorizados.
15.9. A Farminveste IPG não será responsável por qualquer constrangimento no envio das encomendas, tais como extravios ou falhas de comunicação, que resultem do facto de os dados fornecidos pelo Utente/Consumidor serem incompletos ou incorretos.
15.10. A Farminveste IPG também não será responsável por quaisquer extravios de encomendas que ocorram no âmbito da relação entre o Utente/Consumidor e a farmácia, independentemente da causa ou motivo.

16. Vigência e cessação
16.1. Os presentes Termos e Condições vigorarão após a criação pelo Utente/Consumidor de uma conta na Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas e a respetiva aceitação dos mesmos.
16.2. Os presentes Termos e Condições têm uma duração indeterminada, sem prejuízo das disposições subsequentes e da cláusula 17.
16.3. A Farminveste IPG reserva-se o direito de poder decidir cessar definitivamente a Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas, caso em que informará todas as farmácias aderentes e os Utentes/Consumidores com conta criada, com uma antecedência mínima de 30 dias.
16.4. O Utente/Consumidor poderá denunciar, a qualquer momento, o presente Acordo, sem motivo, mediante eliminação da respetiva conta de utilizador.
16.5. A Farminveste IPG poderá resolver os presentes Termos e Condições, mediante desativação da conta do Utente/Consumidor utilizador, nos termos e com fundamento nos motivos descritos nas cláusulas 3.6 e 3.7.

17. Alterações aos Termos e Condições
17.1. A Farminveste IPG reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições, sendo tais alterações vinculativas para o Utente/Consumidor.
17.2. A Farminveste IPG informará o Utente/Consumidor de qualquer alteração aos presentes Termos e Condições através da Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas ou do último endereço eletrónico conhecido do Utente/Consumidor utilizador.
17.3. A manutenção da utilização da Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas pela Utente/Consumidor exprime o seu consentimento em relação às alterações promovidas pela Farminveste IPG aos Termos e Condições.

18. Lei aplicável e resolução de litígios
18.1. Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
18.2. Qualquer conflito entre o Utente/Consumidor e a Farminveste IPG, relativo à interpretação ou à execução dos presentes Termos e Condições, será dirimido pela jurisdição dos tribunais da Comarca de Lisboa.
18.3. Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se o Utente/Consumidor que, em caso de litígio com a Farmácia – que não tenha por objeto serviços de saúde prestados aos doentes por profissionais do sector para avaliar, manter ou reabilitar o seu estado de saúde, incluindo a prescrição, a dispensa e o fornecimento de medicamentos e dispositivos médicos –, poderá recorrer a uma das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo abaixo indicadas:
• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: https://www.cniacc.pt/pt/

• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve: www.consumidoronline.pt

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra: www.centrodearbitragemdecoimbra.com

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: www.centroarbitragemlisboa.pt

• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: www.cicap.pt

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral: www.triave.pt

• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo: www.ciab.pt

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira: www.triave.pt

• Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa: https://www.madeira.gov.pt/cacc

18.4. No âmbito de um litígio com a Farmácia, o Utente/Consumidor pode, ainda, recorrer, nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013, de 21 de maio de 2013, à plataforma europeia de resolução alternativa de litígios em linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr.

18.5. Informa-se o Utente/Consumidor de que, nos termos da Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto, no caso de litígios de valor inferior a 5.000€ (cinco mil euros) com a Farmácia, poderá recorrer à arbitragem ou mediação de um dos centros de arbitragem de conflitos de consumo elencados na cláusula 18.3.

19. Disposições finais
19.1. Caso alguma disposição prevista nos presentes Termos e Condições seja considerada inválida ou ineficaz, tal não afetará a validade das demais disposições. Em substituição da cláusula inválida ou ineficaz, deverá ser incluída uma disposição que se aproxime o mais possível da finalidade visada pelos Termos e Condições.
19.2. A Farminveste IPG poderá ceder a entidades terceiras, no todo ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes destes Termos e Condições, mediante comunicação aos Utentes/Consumidores utilizadores da Plataforma.

Última atualização: 20 de junho de 2022

 

ANEXO 1

INFORMAÇÃO RELATIVA AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE COMPRAS OU RESERVAS DE PRODUTOS DE SAÚDE E BEM-ESTAR (PSBE’S), DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS A RECEITA MÉDICA (MNSRM) E/OU RESERVAS DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A RECEITA MÉDICA (MSRM).

Responsabilidade pelo tratamento:

FARMINVESTE – INVESTIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E GESTÃO, S.A. (FARMINVESTE IPG),  com NIPC 502.334.967 e sede na Travessa de Santa Catarina n.º 8, 1200-403 Lisboa; FARMÁCIA Selecionada pelo Utente  (FARMÁCIA).

Princípios da tratamento conjunto:

1. FINALIDADES: A FARMINVESTE IPG e a FARMÁCIA actuam como responsáveis conjuntas única e exclusivamente para o tratamento de dados pessoais dos Utentes/Consumidores que utilizem a Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas para:

(a)   Colocação de reservas de PSBE’s, MNSRM, e/ou, MSRM;

(b)   Colocação de compras de de PSBE’s, e/ou, MNSRM.

2. OUTRAS FINALIDADES: Caso a FARMINVESTE IPG e/ou a FARMÁCIA utilize(m) os dados para finalidades que não as indicadas, será considerada para todos os efeitos como responsável pelo tratamento, devendo cumprir com as suas obrigações no que respeita à legislação

3. COMUNICAÇÕES: A FARMINVESTE IPG e a FARMÁCIA poderão comunicar os dados pessoais a terceiros, em conformidade com o cumprimento das obrigações legais da FARMINVESTE IPG e/ou da FARMÁCIA, ou, para subcontratantes.

4. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS: A FARMINVESTE IPG e a FARMÁCIA não poderão, por defeito, realizar quaisquer transferência para países terceiros à União Europeia. Caso seja necessária essa comunicação, serão tomadas as medidas de forma a assegurar que não é comprometido o nível de proteção garantido pela legislação europeia, nomeadamente através das garantias adequadas.

5.  SUBCONTRATANTES: A FARMINVESTE IPG e a FARMÁCIA poderão subcontratar actividades a prestadores de serviços vinculados por um acordo para o tratamento de dados pessoais, em conformidade com as exigências legais do RGPD, demais legislação e melhores práticas.

6. EXERCÍCIO DE DIREITOS: A resposta ao pedido de exercício de direitos no que respeita às operações de tratamento objeto deste acordo é da responsabilidade da FARMINVESTE IPG, obrigando-se a FARMÁCIA em cumprir com a sua obrigação de assistência e colaboração com a FARMINVESTE IPG na resposta aos pedidos de exercício dos referidos direitos.

7. VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS: Em caso de violação de dados pessoais, FARMINVESTE IPG e a FARMÁCIA obrigam-se a prestar assistência e a colaborar.

Encarregado da Proteção de Dados:

FARMINVESTE IPG: dpo@anf.pt

Finalidades do tratamento:

1. Colocação de reservas junto à FARMÁCIA de PSBE’s, de MNSRM e/ou MSRM; e

2. Colocação de compras junto à FARMÁCIA de PSBE’s ou de MNSRM.

Fundamento jurídico para o tratamento:

1. Colocação de reservas junto à FARMÁCIA de PSBE’s, de MNSRM e/ou MSRM:

(a)   diligências pré-contratuais a pedido do Titular;

(b)   Obrigação jurídica a que FARMINVESTE IPG e a FARMÁCIA estão sujeitas.

2. Colocação de compras junto à FARMÁCIA de PSBE’s e/ou de MNSRM:

(a) execução de um contrato no qual o Titular é parte;

(b) Obrigação jurídica a que a FARMINVESTE IPG e a FARMÁCIA estão sujeitas.

Categorias de destinatários:

(a) Empresas subcontratantes que tratem os dados por conta da FARMINVESTE e/ou da FARMÁCIA, por exemplo, para efeitos de prestação de serviços especializados, por exemplo, serviços de manutenção técnica;
(b) Terceiros em cumprimento de obrigações legais a que a FARMINVESTE e/ou a FARMÁCIA estejam sujeitas;
(c) Terceiros para efeitos do exercício ou à defesa des direitos da FARMINVESTE e/ou da FARMÁCIA num processo judicial.

Transferências para fora da UE e Condições para a transferência:

Não existirão transgferências para fora do terrritório da União Europeia. Caso esta situação se altere, o titular dos dados será informado.

Prazo de conservação dos dados pessoais:

Colocação de reservas junto à FARMÁCIA de PSBE’s, de MNSRM e/ou MSRM: Durante o Contrato; Findo este, enquanto não decorrer o prazo de prescrição dos direitos correspetivos;

Colocação de compras junto à FARMÁCIA de PSBE’s e/ou de MNSRM: Durante o Contrato; Findo este, enquanto não decorrer o prazo de prescrição dos direitos correspetivos.

Os seus direitos:

- Acesso: confirmação do tratamento e o direito de aceder aos seus dados pessoais;
- Retificação: obter a retificação dos dados pessoais inexatos e/ou incompletos;
- Apagamento: obter o apagamento dos dados pessoais de acordo com a lei;
- Limitação: obter a limitação do tratamento de acordo com as situações elencadas na lei;
- Oposição: opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais;
- Portabilidade: receber os dados pessoais que lhe digam respeito;
- Retirada de consentimento: direito a retirar o consentimento prestado a qualquer momento.
Os direitos elencados são exercidos de acordo com os limites definidos na lei.

Como exercer os seus direitos / Retirar o seu consentimento:

Exercício de direitos:

Por telefone: 707 273 273, sendo a chamada gravada;

Por correio eletrónico: geral@farmaciasportuguesas.pt;

Contactar o Encarregado da Proteção de Dados:

Pode sempre contactar o Encarregado da Proteção de Dados através de dpo@anf.pt

Autoridade de controlo:

CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados

A comunicação de dados pessoais constitui uma obrigação legal:

Sim

A comunicação de dados pessoais constitui uma obrigação contratual:

Sim

A comunicação de dados pessoais constitui um requisito necessário para celebrar um contrato:

Sim

Existe obrigação de fornecer os dados pessoais:

Sim

Consequências de não fornecer esses dados:

1. Colocação de reservas junto à FARMÁCIA de PSBE’s, de MNSRM e/ou MSRM:
o pedido de reservas não poderá ser efetuado;
2. Colocação de compras junto à FARMÁCIA de PSBE’s e/ou de MNSRM:
a venda de PSBE’s e/ou de MNSRM não será efetuada.

Existência de decisões automatizadas:

Não existem decisões automatizadas

Existência de definição de perfis:

Não existem definições de perfis.

Lógica subjacente, importância e consequências das decisões automatizadas e/ou definição de perfis:

Não aplicável.

Mais informações:

Por telefone: 707 273 273, sendo a chamada gravada;
Por correio eletrónico: geral@farmaciasportuguesas.pt;
Contactando o Encarregado da Proteção de Dados através de dpo@anf.pt.