Os presentes Termos e Condições de Utilização do Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas (“Termos e Condições”) aplicam-se à utilização pelos Utentes/Consumidores do Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas, disponibilizada e gerida pela Infosaúde - Instituto de Formação e Inovação Em Saúde, S.A, NIPC 505215330, com sede sita na Travessa de Santa Catarina n.º 8, 1200-403 Lisboa, para os efeitos de aquisição de bens, serviços e/ou dispensa de medicamentos, numa farmácia aderente.
O Utente/Consumidor reconhece e aceita os presentes Termos e Condições, nos termos e para os efeitos melhor especificados nas cláusulas seguintes.
1. Definições
1.1. Termos e Condições – os presentes “Termos e Condições de Utilização do Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas” entre a Infosaúde e o Utente/Consumidor.
1.2. ANF – a Associação Nacional das Farmácias.
1.3. Farmácia – uma farmácia aderente ao Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas que tenha sido selecionada pelo Utente/Consumidor para efeitos de obtenção de informações de contacto e/ou prestação de serviços, dispensa de medicamentos e/ou aquisição de bens.
1.4. Farmácias Portuguesas – um conjunto de serviços, produtos marcas e logótipos da titularidade da Infosaúde que visa designar uma rede que integra cerca de 2.000 farmácias em todo o território nacional.
1.5. Infosaúde – a sociedade Infosaúde - Instituto de Formação e Inovação Em Saúde, S.A, NIPC 505215330, com sede sita na Travessa de Santa Catarina n.º 8, 1200-403 Lisboa.
1.6. Funcionalidade de Ficha de Farmácia e Localizador – uma funcionalidade do Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas que, mediante edição ou customização por cada farmácia aderente, apresenta aos Utentes/Consumidores, designadamente, informações legais de identificação da farmácia, dados de contacto, horários de funcionamento e respetiva localização, podendo ainda indicar, se aplicável, que a farmácia é aderente ao Cartão Saúda e/ou à Loja Online.
1.7. Funcionalidade de Loja Online – uma funcionalidade do Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas que permite a cada farmácia aderente efetuar a dispensa de medicamentos e a oferta de bens (incluindo produtos de saúde e bem-estar) ou serviços aos Utentes/Consumidores, independentemente do local em que tais transações são efetivamente concluídas, nos termos descritos no “Acordo de Adesão e de Termos e Condições de Utilização, pela Farmácia, do Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas”.
1.8. Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas (ou “Ecossistema”) – o novo Ecossistema https://www.farmaciasportuguesas.pt da titularidade e gestão da Infosaúde, assim como os respetivos Serviços de Intermediação Online por esta providenciados, que permitem à Farmácia ter presença online, proceder à dispensa de medicamentos e à oferta de bens e serviços aos Utentes/Consumidores.
2. Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas
2.1. O Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas, conforme definida na cláusula 1.8, disponibiliza à Farmácia um URL direto via https://www.farmaciasportuguesas.pt, através da qual as farmácias aderentes poderão providenciar aos Utentes/Consumidores mais uma interface de contacto para a oferta de bens e serviços e dispensa de medicamentos.
2.2. O Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas só pode ser utilizada por Utentes/Consumidores com capacidade para o exercício de direitos, salvo suprimento da incapacidade pelos respetivos representantes legais, nos termos do Código Civil.
2.3. A utilização do Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas é gratuita para os Utentes/Consumidores, sendo os custos decorrentes da aquisição de medicamentos, bens e/ou serviços às farmácias da sua responsabilidade.
2.4. O Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas disponibiliza aos Utentes/Consumidores as seguintes funcionalidades:
2.4.1. Uma Funcionalidade de Ficha de Farmácia e Localizador, mediante a qual o Utente/Consumidor poderá encontrar informações de contacto e localização relativas às Farmácias aderentes;e
2.4.2. Uma Funcionalidade de Loja Online, mediante a qual o Utente/Consumidor poderá adquirir, à Farmácia que previamente selecionar, medicamentos, bens ou serviços, independentemente do local em que tais transações são efetivamente concluídas.
2.5. Sem prejuízo do disposto na cláusula 2.2, cada Farmácia aderente poderá livremente optar por apenas aderir à funcionalidade descrita em 2.4.1, caso em que não será possível ao Utente/Consumidor adquirir medicamentos, bens e/ou serviços dessa Farmácia através do Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas.
2.6. O Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas disponibiliza ainda ao Utente/Consumidor conteúdos informativos adicionais (como, por exemplo, artigos científicos produzidos pelo CEDIME e entidades de saúde parceiras), designadamente ao nível da Linha Nacional 1400 – Assistência Farmacêutica às Populações.
2.7. Qualquer bem ou medicamento dispensado e/ou serviço prestado pela Farmácia a um Utente/Consumidor constitui um contrato autónomo entre estes, do qual a Infosaúde não é, direta ou indiretamente, parte.
2.8. A utilização do Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas não gera qualquer obrigação para a Infosaúde no âmbito dos contratos que venham a ser celebrados entre a Farmácia e o Utente/Consumidor.
2.9. Quaisquer pedidos ou reclamações emergentes da dispensa de medicamentos, bens e/ou prestação de serviços intermediados através do Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas dizem respeito apenas à relação contratual entre a Farmácia e o Utente/Consumidor.
2.10. A Infosaúde prestará auxílio no âmbito dos pedidos ou reclamações emergentes da utilização do Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas efetuados pela Farmácia e/ou pelo Utente/Consumidor.
3. Conta e Área Reservada do Utente (“Área de Cliente”)
3.1. A utilização pelo Utente/Consumidor do Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas implica, para novos utilizadores, a criação de uma conta de utilizador e, para utilizadores do anterior portal das Farmácias Portuguesas, a ativação da conta previamente criada, mediante, designadamente, a redefinição da palavra-passe.
3.2. Para efeitos da criação da conta de utilizador, a Infosaúde solicitará ao Utente/Consumidor dados pessoais, recolhidos em cumprimento das normas aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, nos termos da Política de Privacidade do Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas.
3.3. O Utente/Consumidor poderá, a todo o tempo, alterar os dados pessoais conferidos no ato de criação ou de ativação da conta de utilizador.
3.4. O Utente/Consumidor é o único responsável pela sua conta e pela obtenção do acesso à Internet, através de um equipamento terminal com os requisitos técnicos necessários à utilização do Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas.
3.5. O Utente/Consumidor deverá assegurar que o seu nome de utilizador e palavra-passe são mantidos em segurança, não os divulgando a terceiros ou fornecendo ou autorizando a estes o acesso à sua conta no Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas.
3.6. A Infosaúde poderá desativar a conta do Utente/Consumidor utilizador, se este violar obrigações legais, assim como se a Infosaúde formar a convicção de que tal desativação é necessária para a proteção da segurança do Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas, de outros utilizadores (farmácias e/ou utentes/consumidores) e/ou de terceiros.
3.7. A situação prevista no número anterior implica a transmissão, por escrito, da decisão fundamentada ao Utente/Consumidor utilizador, antes ou no momento em que a desativação produza efeitos.
4. Processo de Compra
4.1. O Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas permite realizar compras ou reservas de Produtos de Saúde e Bem-Estar (PSBE’s), de Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica (MNSRM) e/ou reservas de Medicamentos Sujeitos a Receita Médica (MSRM).
4.2. Para realizar uma compra através da Loja Online do Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas, o Utente/Consumidor deverá, em primeiro lugar, selecionar a farmácia aderente à qual pretende adquirir os medicamentos, bens e/ou serviços; de seguida, adicionar ao “carrinho” os produtos e/ou serviços que pretende adquirir; e, por fim, concluir o procedimento de compra clicando em “Finalizar”, reconhecendo que tal ato consubstancia a formalização de um contrato entre o Utente/Consumidor e a Farmácia selecionada.
4.3. Após a conclusão da encomenda, o Utente/Consumidor receberá um e-mail automático que acusará a receção do respetivo pedido.
4.4. O Utente/Consumidor será informado, através da sua área pessoal do Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas e através de e-mail, do envio do seu pedido, podendo, previamente, confirmar o estado do seu pedido no Ecossistema (dependente, todavia, das informações inseridas no Ecossistema pela Farmácia) ou contactando a Farmácia.
4.5. A encomenda apenas será processada pela Farmácia após o pagamento pelo Utente/Consumidor.
4.6. Quaisquer alterações aos dados pessoais do Utente/Consumidor efetuadas após a confirmação de uma encomenda apenas serão aplicáveis em compras futuras. Se a alteração aos dados se referir a uma encomenda em curso, o Utente/Consumidor deverá contactar a própria Farmácia ou o Serviço de Apoio ao Utilizador do Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas, não podendo a Infosaúde assegurar que a alteração é atempadamente conhecida pela Farmácia.
4.7. Todos os produtos que se encontram no Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas podem sofrer ruturas momentâneas e não previstas de stock, por força de um conjunto de fatores não controlados pelas Farmácias Portuguesas.
4.7.1. Caso ocorra uma rutura de stock após o pagamento da encomenda, o Utente/Consumidor será contactado tendo em vista um novo agendamento de entrega, assim que o artigo estiver disponível, ou o reembolso do pagamento efetuado, no prazo máximo de 14 dias contados da data do conhecimento daquela indisponibilidade.
5. Receitas Médicas
5.1. As Receitas Médicas é uma funcionalidade constante do Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas que permite ao Utente/Consumidor introduzir, consultar e armazenar as receitas médicas eletrónicas num único local e selecionar as linhas de prescrição a dispensar na Farmácia.
5.2. A receita médica introduzida nesta funcionalidade permite o acesso ao seu conteúdo, assim como a dispensa, sem necessidade de deslocação à farmácia, ou a agilização da dispensa do medicamento na Farmácia mediante um QR Code.
5.3. Os medicamentos sujeitos a receita médica não são pagos no momento da reserva online, sendo a dispensa do medicamento efetuada pelo farmacêutico ou respetivo colaborador devidamente habilitado, nos termos descritos na cláusula 7.
6. Saúde de A- Z
6.1. O Utente/Consumidor terá acesso a conteúdos disponibilizados pelo Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas, pelas farmácias e por terceiros, incluindo links para websites terceiros.
6.2. A Infosaúde reserva-se o direito de alterar, em qualquer altura, a apresentação, configuração e localização do Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas e dos respetivos conteúdos.
6.3. A Infosaúde não garante nem será responsável pela fiabilidade, veracidade e exatidão dos conteúdos editados pelas farmácias ou por outros terceiros.
6.4. As imagens dos produtos apresentados na Funcionalidade de Loja Online do Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas são meramente ilustrativas, pelo que se recomenda ao Utente/Consumidor que leia atentamente a descrição detalhada dos produtos.
7. Preços, pagamentos e Faturação
7.1. A Funcionalidade de Loja Online do Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas dispõe dos seguintes métodos de pagamento:
• Cartão de débito/crédito (Visa/Mastercard);
• MBWay;
• Referência Multibanco.
7.2. A utilização dos métodos de pagamento definidos no número anterior implica que a encomenda tenha um montante mínimo de 2€ (dois euros).
7.3. É permitida a utilização de Pontos e Vales Saúda para o pagamento das encomendas, apenas em farmácias aderentes ao Programa Saúda.
7.4. Sem prejuízo das funcionalidades técnicas de métodos de pagamentos inseridas na Funcionalidade de Loja Online do Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas, os pagamentos realizados pelo Utente/Consumidor são efetuados à Farmácia por si selecionada, sem intervenção da Infosaúde.
7.5. Os preços dos medicamentos, bens e/ou serviços comercializados pela Farmácia selecionada pelo Utente/Consumidor no âmbito da Funcionalidade de Loja Online do Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas, assim como as despesas de entrega, são da responsabilidade da Farmácia, podem não ter correspondência com os preços praticados pela mesma no seu espaço físico e são os que se aplicam no momento da compra.
7.6. Cada Farmácia poderá ativar e determinar o montante a partir do qual pretende oferecer gratuitamente o valor do serviço de entrega ao domicílio ao Utente/Consumidor.
7.7. Os preços podem estar sujeitos a alterações, ao longo do tempo, por cada Farmácia aderente, sem aviso prévio, mas tal não afetará encomendas que já tenham sido aceites, ainda que a respetiva entrega seja efetuada em data ulterior. Ademais, os preços apresentados no Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas podem diferir dos preços praticados nas farmácias.
7.8. Com excepção do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica, os preços dos medicamentos, bens e/ou serviços, assim como as despesas do serviço de entrega, são indicados em euros e incluem todos os impostos e taxas em vigor.
7.9. Os custos de entrega são acrescentados antes da validação da encomenda.
7.10. O preço final de medicamentos não sujeitos a receita médica, de produtos de saúde e bem-estar e/ou de serviços é disponibilizado, de forma clara, incluindo taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos que sejam aplicáveis.
7.11. O preço final de medicamentos sujeitos a receita médica não poderá ser, todavia, indicado ao Utente/Consumidor, uma vez que necessita de validação prévia pela Farmácia, dado tratar-se de uma mera reserva. O Utente será contactado pela Farmácia de forma a obter o aconselhamento necessário e a informação relativa ao valor final da encomenda.
7.12. Sempre que o Utente/Consumidor pretenda a emissão de fatura com número de identificação fiscal (NIF), deverá fornecer o respetivo NIF no momento da encomenda e antes de proceder ao pagamento da mesma.
7.13. A Farmácia é responsável pela gestão da relação de pagamentos com o Utente/Consumidor, designadamente em caso de cancelamento da encomenda e/ou restituição de valores ao mesmo pela Farmácia.
7.14. O não pagamento da encomenda realizada pelo Utente/Consumidor determina o cancelamento da encomenda.
7.15. Os medicamentos, bens e/ou serviços que forem adquiridos e/ou providenciados ao Utente/Consumidor são faturados, nos termos da lei, pela Farmácia, sem qualquer intervenção da Infosaúde.
8. Entregas
8.1. Todas as farmácias que tenham ativado a Funcionalidade de Loja Online do Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas assumem a obrigação de entrega no domicílio indicado pelo Utente/Consumidor, caso este assim o pretenda.
8.2. Prazos de entrega:
a) Produtos de saúde e bem estar – 2 dias úteis;
b) Medicamentos – a acordar no contacto prévio efetuado pela Farmácia.
c) Podem existir prazos superiores em produtos personalizados ou que exijam encomenda (ex. produtos ortopédicos).
d) Imprevistos ou situações temporárias podem, excecionalmente, levar a prazos de entrega superiores.
8.3. Caso não seja possível a entrega ao domicílio por ausência de receção (ex. Utente/Consumidor não estar em casa na hora da entrega),
a) A encomenda regressará à Farmácia e neste caso, o Utente/Consumidor, poderá:
• ir levantá-la à farmácia;
• anular a encomenda – neste caso ser-lhe-á devolvido o valor da encomenda deduzido dos portes de envio;
• pedir reenvio da encomenda mediante o pagamento de novos portes de envio.
b) Os portes de envio correspondentes à tentativa gorada de entrega serão sempre devidos pelo Utente/Consumidor.
c) Caso e encomenda seja entregue via CTT será encaminhada para a loja/ponto de recolha mais próximo do domicílio, podendo ser levantada no prazo definido pelos CTT.
8.4. A entrega ao domicílio de medicamentos sujeitos a receita médica, sem necessidade de deslocação do Utente/Consumidor à Farmácia, observa as disposições legais aplicáveis em relação à obrigatoriedade de apresentação de receita médica, pelo que implica a introdução desta funcionalidade “Receitas Médicas”, nos termos da cláusula 5.
8.5. A dispensa de medicamentos com entrega ao domicílio está limitada ao município onde se encontra instalada a Farmácia e aos municípios limítrofes.
8.6. A Farmácia é responsável pela apresentação da informação relativa à evolução do estado das encomendas e serviços disponíveis, incluindo o serviço de entrega ao domicílio.
8.7. Caso o Utente/Consumidor não confirme a receção dos bens na Área de Cliente do Ecossistema das Farmácias Portuguesas, estes presumem-se recebidos no prazo de 21 dias contados da data da respetiva expedição, salvo indicação em contrário pelo Utente/Consumidor. O disposto na presente cláusula não prejudica ou condiciona os direitos dos consumidores previstos na lei.
8.8. Para além da entrega ao domicílio, as farmácias também disponibilizam a possibilidade de recolha presencial pelo Utente/Consumidor na Farmácia.
9. Livre resolução pelo Utente/Consumidor, devolução e cancelamento de encomendas
9.1. A Farmácia é responsável pela gestão das devoluções, incluindo no que concerne à restituição e/ou reembolso de montantes pagos pelos Utentes/Consumidores, incluindo os custos de entrega, assim como pela efetivação do direito de livre resolução dos Utentes/Consumidores que seja solicitada pelos mesmos.
9.2. Se, por qualquer razão, o Utente/Consumidor não estiver satisfeito com os produtos adquiridos à Farmácia através da Funcionalidade de Loja Online do Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas, o Utente/Consumidor dispõe de 14 dias a contar da data em que recebeu os produtos para resolver o contrato com a Farmácia, sem necessidade de indicar o motivo da sua insatisfação e sem incorrer em custos adicionais para além dos referidos na cláusula 9.9, de acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (direito de livre resolução e arrependimento).
9.3. Sem prejuízo do direito de livre resolução e arrependimento, o Utente/Consumidor pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial.
9.4. O direito de livre resolução e arrependimento referido nos números anteriores não se aplica, porém, aos bens e/ou serviços que se enquadrem na previsão do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, designadamente, o fornecimento de bens manifestamente personalizados, bens que sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo, ou bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega, como, por exemplo, medicamentos, suplementos alimentares e alimentos para bebés, produtos com condições de temperaturas controladas, produtos ortopédicos, artigos de roupa interior, etc.
9.5. Nos casos aplicáveis, para o exercício do direito de livre resolução e arrependimento, o Utente/Consumidor deverá contactar diretamente a Farmácia através dos contactos disponíveis na Funcionalidade de Ficha de Farmácia e Localizador do Ecossistema, dentro do prazo referido na cláusula 9.2, declarando que pretende resolver o Contrato (“declaração de resolução”) que celebrou com a Farmácia e devolver os produtos comprados. O Utente/Consumidor poderá, em alternativa, preencher o formulário de livre resolução disponibilizado pela Farmácia.
9.6. O reembolso dos montantes pagos, incluindo os custos de entrega no local de entrega original, será feito através da mesma modalidade de pagamento que tiver sido utilizada pelo Utente/Consumidor na encomenda realizada na Funcionalidade de Loja Online do Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas. No caso de pagamento por referência multibanco, a devolução será efetuada por transferência bancária para o IBAN indicado pelo Utente/Consumidor. Caso o Utente/Consumidor tenha usufruído de um vale ou pontos Saúda, ser-lhe-á devolvido, primeiramente, o vale ou os pontos, e, subsequentemente, o restante valor pago.
9.7. O reembolso referido no número anterior será efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que o Utente/Consumidor comunicou a declaração de resolução, sem prejuízo do direito de retenção do reembolso que assiste à farmácia (o qual em caso algum será aplicável quando seja a farmácia a recolher ela própria os bens) enquanto os bens não forem recebidos ou enquanto o Utente/Consumidor não apresentar prova da devolução dos bens.
9.8. O Utente/Consumidor deverá, no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do Contrato, devolver ou entregar os produtos comprados à Farmácia.
9.9. O custo da devolução será suportado pelo Utente/Consumidor.
10. Garantias
10.1. As garantias legais aplicáveis aos produtos são da responsabilidade da Farmácia que os comercializar ao Utente/Consumidor.
10.2. A Infosaúde não pode conferir quaisquer garantias sobre bens, produtos ou serviços comercializados/prestados pelas farmácias.
11. Programa e Cartão Saúda
11.1. O Cartão Saúda é um cartão/programa de fidelização gerido pela Infosaúde, entidade que assegura a gestão dos pontos concedidos pelas farmácias aderentes ao referido programa, bem como a utilização dos pontos para a aquisição de produtos ou serviços, e rege-se por https://www.farmaciasportuguesas.pt/ver-condicoes próprias.
11.2. Consideram-se Farmácias Aderentes ao Cartão Saúda as farmácias que, independentemente da forma empresarial que assumam, subscrevam o Protocolo de Adesão ao Programa Saúda.
11.3. Os Termos e Condições e as presentes Condições Gerais não prejudicam as regras consagradas no Protocolo de Adesão ao Programa Saúda nem nas Condições Gerais de Utilização do Cartão Saúda.
11.4. O Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas contempla um localizador que informa os Utentes/Consumidores sobre quais as farmácias aderentes ao Cartão Saúda, assim como fornece uma listagem das mesmas através do URL https://www.farmaciasportuguesas.pt e da linha de apoio ao cliente Saúda. A listagem pode também ser consultada através da linha de apoio ao cliente Saúda (210 159 159).
11.5. A utilização do Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas não está dependente da criação ou associação, pelo Utente/Consumidor, de um Cartão Saúda.
11.6. Para aceder a todas as vantagens do Cartão Saúda online, deverá criar ou associar o Cartão Saúda à sua conta Farmácias Portuguesas, na Área de Cliente.
12. Serviço de Apoio ao Utilizador do Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas
12.1. O Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas dispõe de um serviço de apoio ao Utente/Consumidor utilizador, disponível de segunda-feira a sábado, das 09:00 às 21:00, através dos contactos abaixo indicados, para esclarecimento de dúvidas, submissão de reclamações relativas ao Ecossistema e resolução de problemas relacionados com o uso da mesma:
Centro de Atendimento das Farmácias Portuguesas
Linha de apoio: 210 159 159
E-mail: geral@farmaciasportuguesas.pt
12.2. A Infosaúde apenas é responsável pela gestão das reclamações relativas ao funcionamento do Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas, não assumindo qualquer responsabilidade pelas reclamações relativas aos serviços, bens e/ou medicamentos dispensados pelas farmácias aderentes.
12.3. As reclamações relativas aos serviços, bens e/ou medicamentos dispensados pelas farmácias aderentes podem ser dirigidas às mesmas através dos contactos disponíveis na Funcionalidade de Ficha de Farmácia e Localizador e/ou através do Livro de Reclamações Online.
13. Propriedade intelectual
13.1. A Infosaúde é titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre o website e PWA https://www.farmaciasportuguesas.pt, ou qualquer outro elemento do Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas, incluindo quaisquer atualizações, melhoramentos e novas versões dos mesmos, e toda a documentação e materiais relacionados fornecidos ou disponibilizados aos Utentes/Consumidores no âmbito destes Termos e Condições.
13.2. A Farmácia é legitima titular dos direitos de propriedade intelectual e industrial sobre todas as marcas e logotipos por si registados, assim como fotografias e criações intelectuais de sua autoria, que sejam utilizados na secção correspetiva do Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas.
13.3. A Infosaúde cede ao Utente/Consumidor um direito de uso simples, revogável, intransferível e não exclusivo para a utilização do website, PWA e das funcionalidades que integram o Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas, na medida em que seja necessário para o respetivo uso no contexto destes Termos e Condições.
13.4. O direito de utilização do Utente/Consumidor é, todavia, limitado exclusivamente para fins do próprio, no âmbito da relação de consumo com a Farmácia, sendo qualquer utilização comercial ou exploração dos serviços ou conteúdos da Infosaúde proibidas.
13.5. O Utente/Consumidor não poderá duplicar o website e PWA https://www.farmaciasportuguesas.pt, ou qualquer outro elemento do Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas, seja total ou parcialmente, nem alugá-la, aliená-la, processá-la, modificá-la, sublicenciá-la, descompilá-la, desmontá-la ou fazer engenharia reversa.
13.6. O Utente/Consumidor compromete-se a respeitar os direitos de propriedade intelectual e industrial de terceiros, designadamente de fornecedores de medicamentos, bens e serviços que surjam no Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas.
14. Proteção de dados pessoais
14.1. A utilização do Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas implica que a Infosaúde e/ou a Farmácia selecionada realizem tratamento de dados pessoais do Utente/Consumidor.
14.2. O tratamento de dados poderá ser realizado de forma autónoma pela Infosaúde, de forma autónoma pela Farmácia selecionada ou, conjuntamente, entre a Infosaúde e a Farmácia selecionada.
14.3. A Infosaúde realiza tratamento de dados de forma autónoma para:
a) Permitir o Utente/Consumidor utilizar determinadas funcionalidades do Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas, nomeadamente, a possibilidade de (i) localizar Farmácias através de GPS, (ii) registar-se no Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas, (iii) aderir ao Programa de Fidelização do Cartão Saúda, (iv) associar o Cartão Saúda ao Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas, (v) receber comunicações com benefícios e/ou ofertas do Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas;
b) Personalizar e melhorar a experiência do Utente/Consumidor no Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas e, se aplicável, no Programa de Fidelização do Cartão Saúda;
c) Detetar fraude ou usos indevidos do Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas e, se aplicável, do Programa de Fidelização do Cartão Saúda;
d) Responder a pedidos de contacto e apoio ao cliente; e
e) Realizar inquéritos de satisfação e estudos de mercado.
Este tratamento de dados encontra-se melhor descrito na Política de Privacidade.
14.4. A Infosaúde e a Farmácia selecionada realizam tratamento de dados de forma conjunta para:
a) Permitir o Utente/Consumidor utilizar determinadas funcionalidades do Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas, nomeadamente, a possibilidade de (i) registar e utilizar receitas médicas no Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas, (ii) comprar e/ou reservar produtos, (iii) utilizar o Cartão Saúda em compras e/ou reservas de produtos e receber benefícios;
b) Comunicar recolhas e alertas de segurança de produtos.
Este tratamento de dados encontra-se melhor descrito na Política de Privacidade.
14.5. A Farmácia selecionada realiza tratamento de dados de forma autónoma para:
a) Permitir o Utente/Consumidor, levantar produtos comprados e/ou reservados;
b) Emitir faturas dos produtos adquiridos pelo Utente/Consumidor.
O detalhe deste tratamento de dados deve ser solicitado junto da Farmácia selecionada.
15. Exclusões e Limitações de Responsabilidade
15.1. O Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas é disponibilizada “as is” ("no estado em que se encontra") e sem nenhuma garantia ou condição, expressa, implícita ou legal.
15.2. A Infosaúde não garante que a utilização do Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas seja sempre segura, disponível, ininterrupta ou livre de erros, ou que quaisquer problemas, defeitos ou quebras sejam corrigidos.
15.3. A Infosaúde não assume qualquer responsabilidade pela exatidão e completude da informação transmitida pela Farmácia, no contexto da utilização do Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas, nem pela informação relativa aos medicamentos, bens e/ou serviços.
15.4. A Farmácia é, designadamente, responsável pela informação apresentada relativa aos preços dos medicamentos, bens e/ou serviços, contactos, localização e horários da Farmácia, assim como à evolução do estado das encomendas, não podendo a Infosaúde ser responsabilizada por incorreções e/ou lapsos relativos a essas informações.
15.5. Limitando-se a Infosaúde a intermediar relações e potenciais relações contratuais entre a Farmácia e o Utente/Consumidor, a Infosaúde não assume qualquer responsabilidade, isolada ou conjuntamente com a Farmácia, pela dispensa de medicamentos e/ou pela oferta de bens ou serviços pela Farmácia.
15.6. A Infosaúde não se responsabiliza pela conduta, online ou no atendimento presencial, de qualquer elemento afeto à Farmácia, no contexto do uso do Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas, sendo a Farmácia responsável pelas interações com o Utente/Consumidor.
15.7. A Infosaúde não assume qualquer responsabilidade pelos pagamentos recebidos pela Farmácia e/ou faturação da Farmácia ao Utente/Consumidor, os quais são da exclusiva responsabilidade da Farmácia.
15.8. A Infosaúde não assume qualquer responsabilidade pela violação pelo Utente/Consumidor da respetiva obrigação de cuidado na salvaguarda e proteção do seu nome de utilizador, palavra-passe ou qualquer outro elemento de identificação pessoal perante terceiros não autorizados.
15.9. A Infosaúde não será responsável por qualquer constrangimento no envio das encomendas, tais como extravios ou falhas de comunicação, que resultem do facto de os dados fornecidos pelo Utente/Consumidor serem incompletos ou incorretos.
15.10. A Infosaúde também não será responsável por quaisquer extravios de encomendas que ocorram no âmbito da relação entre o Utente/Consumidor e a farmácia, independentemente da causa ou motivo.
16. Vigência e cessação
16.1. Os presentes Termos e Condições vigorarão após a criação pelo Utente/Consumidor de uma conta no Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas e a respetiva aceitação dos mesmos.
16.2. Os presentes Termos e Condições têm uma duração indeterminada, sem prejuízo das disposições subsequentes e da cláusula 17.
16.3. A Infosaúde reserva-se o direito de poder decidir cessar definitivamente o Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas, caso em que informará todas as farmácias aderentes e os Utentes/Consumidores com conta criada, com uma antecedência mínima de 30 dias.
16.4. O Utente/Consumidor poderá denunciar, a qualquer momento, o presente Acordo, sem motivo, mediante eliminação da respetiva conta de utilizador.
16.5. A Infosaúde poderá resolver os presentes Termos e Condições, mediante desativação da conta do Utente/Consumidor utilizador, nos termos e com fundamento nos motivos descritos nas cláusulas 3.6 e 3.7.
17. Alterações aos Termos e Condições
17.1. A Infosaúde reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições, sendo tais alterações vinculativas para o Utente/Consumidor.
17.2. A Infosaúde informará o Utente/Consumidor de qualquer alteração aos presentes Termos e Condições através do Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas ou do último endereço eletrónico conhecido do Utente/Consumidor utilizador.
17.3. A manutenção da utilização do Ecossistema Digital das Farmácias Portuguesas pela Utente/Consumidor exprime o seu consentimento em relação às alterações promovidas pela Infosaúde aos Termos e Condições.
18. Lei aplicável e resolução de litígios
18.1. Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
18.2. Qualquer conflito entre o Utente/Consumidor e a Infosaúde, relativo à interpretação ou à execução dos presentes Termos e Condições, será dirimido pela jurisdição dos tribunais da Comarca de Lisboa.
18.3. Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se o Utente/Consumidor que, em caso de litígio com a Farmácia – que não tenha por objeto serviços de saúde prestados aos doentes por profissionais do sector para avaliar, manter ou reabilitar o seu estado de saúde, incluindo a prescrição, a dispensa e o fornecimento de medicamentos e dispositivos médicos –, poderá recorrer a uma das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo abaixo indicadas:
• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: https://www.cniacc.pt/pt/
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve: www.consumidoronline.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra: www.centrodearbitragemdecoimbra.com
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: www.centroarbitragemlisboa.pt
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: www.cicap.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral: www.triave.pt
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo: www.ciab.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira: www.triave.pt
• Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa: https://www.madeira.gov.pt/cacc
18.4. No âmbito de um litígio com a Farmácia, o Utente/Consumidor pode, ainda, recorrer, nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013, de 21 de maio de 2013, à plataforma europeia de resolução alternativa de litígios em linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr.
18.5. Informa-se o Utente/Consumidor de que, nos termos da Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto, no caso de litígios de valor inferior a 5.000€ (cinco mil euros) com a Farmácia, poderá recorrer à arbitragem ou mediação de um dos centros de arbitragem de conflitos de consumo elencados na cláusula 18.3.
19. Disposições finais
19.1. Caso alguma disposição prevista nos presentes Termos e Condições seja considerada inválida ou ineficaz, tal não afetará a validade das demais disposições. Em substituição da cláusula inválida ou ineficaz, deverá ser incluída uma disposição que se aproxime o mais possível da finalidade visada pelos Termos e Condições.
19.2. A Infosaúde poderá ceder a entidades terceiras, no todo ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes destes Termos e Condições, mediante comunicação aos Utentes/Consumidores utilizadores do Ecossistema.
Última atualização: 09 de junho de 2025
