Política de Privacidade
POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA DIGITAL DAS FARMÁCIAS PORTUGUESAS
1. SOBRE NÓS.
RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO: FARMINVESTE - INVESTIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E GESTÃO, S.A., (adiante, FARMINVESTE)
SEDE: Travessa de Santa Catarina, 8, 1200-403 Lisboa (Portugal)
NIPC: 502.334.967
EPD/DPO: A FARMINVESTE nomeou um Encarregado da Protecção de Dados que pode ser contactado através do email dpo@anf.pt
QUEM SOMOS: A FARMINVESTE é uma empresa que se dedica, nomeadamente à exploração de estabelecimentos industriais, comerciais ou de serviços, próprios ou alheios, à prestação de serviços de consultoria, gestão e suporte, nomeadamente nas áreas de sistemas de informação e na área da actividade farmacêutica e de promoção da saúde e do bem estar, e é a proprietária do domínio “www.farmaciasportuguesas.pt”, onde se encontra alojado esta plataforma e dos serviços que estão disponíveis através da Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas (adiante, PLATAFORMA) nomeadamente no âmbito do Programa de Fidelização das Farmácias Portuguesas.
SUMÁRIO: ACREDITAMOS QUE TODA E QUALQUER ATIVIDADE E SOLUÇÃO QUE IMPLIQUE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DEVE SER TRANSPARENTE PARA OS INDIVÍDUOS A QUEM OS DADOS PERTENÇAM, E ESSA É A ATITUDE ÉTICAMENTE RESPONSÁVEL E SUSTENTÁVEL. O OBJETIVO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE É EXPLICAR DE QUE MODO TRATAMOS AS SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS E O QUE ESPERAR QUANDO UTILIZA A PLATAFORMA E OS SERVIÇOS QUE ESTÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DA PLATAFORMA. ACONSELHAMOS A SUA LEITURA PARA CONHECER AS CONDIÇÕES EM QUE AS SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS SÃO RECOLHIDAS E UTILIZADAS.
2. DO QUE TRATA ESTA POLÍTICA?
2.1. Esta Política de Privacidade explica como recolhemos e tratamos os dados pessoais que são necessários ao fornecimento da PLATAFORMA e dos serviços que estão disponíveis através da PLATAFORMA.
2.2. Exemplos desses serviços são:
(a) Adesão ao cartão Saúda e Programa de Fidelização das Farmácias Portuguesas;
(b) Disponibilização dos benefícios do Programa de Fidelização das Farmácias Portuguesas;
(c) Subscrição de comunicações regulares para informação sobre os benefícios e/ou ofertas gerais e personalizadas;
(d) Colocação de reservas de PSBE’s, MNSRM, e/ou, MNSRM;
(e) Colocação de compras de de PSBE’s, e/ou, MNSRM.
2.3. O objetivo é que o PLATAFORMA e os referidos serviços sejam fornecidos de uma forma expedita e sem transtornos e de acordo com as normas legais aplicáveis, descrevendo as práticas adotadas para esse efeito.
2.4. Para efeitos de interpretação da presente Política, os presentes termos terão o seguinte significado:
(a) PSBE’s: Produtos de Saúde e Bem-Estar;
(b) MNSRM: Compra e venda de Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica;
(c) MSRM: Medicamentos Sujeitos a Receita Médica.
3. O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?
3.1. São todas as informações (independentemente da natureza e suporte) relativas a uma pessoa e que identificam essa pessoa.
3.2. São também as informações que tornam uma pessoa identificável.
3.3. Por identificável deve entender-se uma pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a outros elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, mental, económica, cultural ou social.
3.4. Exemplos de dados pessoais que recolhemos são, “nome”, “email”, “NIF”, ou, “data de nascimento”.
4.TRATAMENTO CONJUNTO DE DADOS PESSOAIS COM AS FARMÁCIAS
A FARMINVESTE irá tratar dados pessoais conjuntamente com a Farmácia por si selecionada (FARMÁCIA), nos seguintes termos:
FINALIDADES:
A FARMINVESTE e a FARMÁCIA actuam como responsáveis conjuntas única e exclusivamente para o tratamento de dados pessoais dos Utentes/Consumidores que utilizem a Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas para:
(a) Colocação de reservas de PSBE’s, MNSRM, e/ou, MSRM;
(b) Colocação de compras de de PSBE’s, e/ou, MNSRM.
OUTRAS FINALIDADES:
Caso a FARMINVESTE e/ou a FARMÁCIA utilize(m) os dados para finalidades que não as indicadas, será considerada para todos os efeitos como responsável pelo tratamento, devendo cumprir com as suas obrigações no que respeita à legislação
FUNDAMENTO JURÍDICO PARA O TRATAMENTO:
1. Colocação de reservas junto à FARMÁCIA de PSBE’s, de MNSRM e/ou MSRM:
(a) diligências pré-contratuais a pedido do Titular;
(b) Obrigação jurídica a que FARMINVESTE e a FARMÁCIA estão sujeitas.
2. Colocação de compras junto à FARMÁCIA de PSBE’s e/ou de MNSRM:
(a) Execução de um contrato no qual o Titular é parte;
(b) Obrigação jurídica a que a FARMINVESTE e a FARMÁCIA estão sujeitas.
COMUNICAÇÕES:
A FARMINVESTE e a FARMÁCIA poderão comunicar os dados pessoais a terceiros, em conformidade com o cumprimento das obrigações legais da FARMINVESTE e/ou da FARMÁCIA, ou, para subcontratantes.
TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS:
A FARMINVESTE e a FARMÁCIA não poderão, por defeito, realizar quaisquer transferências para países terceiros à União Europeia. Caso seja necessária essa comunicação, serão tomadas as medidas de forma a assegurar que não é comprometido o nível de proteção garantido pela legislação europeia, nomeadamente através das garantias adequadas.
SUBCONTRATANTES:
A FARMINVESTE e a FARMÁCIA poderão subcontratar actividades a prestadores de serviços vinculados por um acordo para o tratamento de dados pessoais, em conformidade com as exigências legais do RGPD, demais legislação e melhores práticas.
EXERCÍCIO DE DIREITOS:
O exercício de direitos faz-se nos termos da Secção 12 desta Política. A resposta ao pedido de exercício de direitos no que respeita às operações de tratamento objeto deste acordo é da responsabilidade da FARMINVESTE, obrigando-se a FARMÁCIA em cumprir com a sua obrigação de assistência e colaboração com a FARMINVESTE na resposta aos pedidos de exercício dos referidos direitos.
VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS:
Em caso de violação de dados pessoais, FARMINVESTE e a FARMÁCIA obrigam-se a prestar assistência e a colaborar.
MAIS INFORMAÇÕES:
A informação mais detalhada relativa à forma como a FARMINVESTE e a FARMÁCIA efetuam o tratamento dos dados pessoais encontra-se pode ser consultada no Anexo 1 dos Termos e Condições.
5. COMO VAMOS UTILIZAR OS SEUS DADOS PESSOAIS?
5.1. A FARMINVESTE irá utilizar os dados pessoais que nos forneça para as seguintes finalidades:
Adesão ao cartão Saúda e Programa de Fidelização
- Para poder aderir ao cartão Saúda e poder participar do Programa de Fidelização das Farmácias Portuguesas, obtendo assim os benefícios associados ao mesmo, será necessário tratar os seus dados pessoais estritamente necessários para essa mesma adesão.
- A comunicação dos dados pessoais constitui uma obrigação legal e contratual, sendo um requisito necessário para celebrar o contrato de adesão (Condições Gerais), estando assim o titular obrigado a fornecer os dados pessoais, sem os quais a FARMINVESTE não dará seguimento à aprovação do pedido de adesão ao cartão Saúda e ao Programa de Fidelização
Registo na Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas
- Para poder utilizar a PLATAFORMA e beneficiar das vantagens da mesma, nomeadamente no que respeita à colocação de colocação de reservas de PSBE’s, MNSRM, e/ou, MSRM, e, colocação de compras de PSBE’s, e/ou, MNSRM, será necessário tratar os seus dados pessoais estritamente necessários para esse mesmo registo.
- A comunicação dos dados pessoais constitui uma obrigação legal e contratual, sendo um requisito necessário para celebrar o contrato de adesão (Condições Gerais), estando assim o titular obrigado a fornecer os dados pessoais, sem os quais a FARMINVESTE não dará seguimento à aprovação do pedido de adesão ao cartão Saúda e ao Programa de Fidelização.
Associação do cartão Saúda à conta online
- Caso pretenda associar o cartão Saúda à conta online da PLATAFORMA, será necessário tratar os dados pessoais, permitindo que o Titular obtenha os benefícios associados ao Programa de Fidelização das Farmácias Portuguesas.
- Caso o titular pretenda esta associação, a comunicação dos dados pessoais constitui uma obrigação contratual, sendo um requisito necessário para realizar a associação conforme as Condições Gerais, estando assim o titular obrigado a fornecer os dados pessoais, sem os quais a FARMINVESTE não dará seguimento ao pedido de associação do cartão Saúda à conta online.
Localização de farmácias através de GPS
- Caso autorize, a PLATAFORMA irá obter a sua localização, o que permite que a funcionalidade de localização de farmácias perto de si possa ser activada.
- A comunicação dos dados pessoais para esta finalidade não constitui uma obrigação legal nem contratual, nem é um requisito necessário para utilizar a PLATAFORMA e dependerá sempre do seu consentimento.
Colocação de reservas de PSBE’s, MNSRM, e/ou, MSRM
- A PLATAFORMA permite que coloque reservas de Produtos de Saúde e Bem-Estar (PSBE’s), de Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica (MNSRM) e/ou de Medicamentos Sujeitos a Receita Médica (MSRM) junto à farmácia por si selecionada, para posterior aquisição desses mesmos produtos e/ou medicamentos.
- A comunicação dos dados pessoais constitui uma obrigação legal e contratual, sendo um requisito necessário para colocação das reservas, conforme os Termos e Condições, estando assim o titular obrigado a fornecer os dados pessoais, sem os quais a FARMINVESTE não dará seguimento ao pedido de reserva e a farmácia selecionada não irá fazer a reserva e posterior venda dos produtos e/ou medicamentos.
Colocação de compras de PSBE’s, e/ou, MNSRM
- A PLATAFORMA permite que coloque compras de Produtos de Saúde e Bem-Estar (PSBE’s), e/ou, de Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica (MNSRM) junto à farmácia por si selecionada, para posterior aquisição desses mesmos produtos e/ou medicamentos.
- A comunicação dos dados pessoais constitui uma obrigação legal e contratual, sendo um requisito necessário para colocação das compras de PSBE’s, e/ou, de MNSRM, conforme os Termos e Condições, estando assim o titular obrigado a fornecer os dados pessoais, sem os quais a FARMINVESTE não dará seguimento à colocação da compra e a farmácia selecionada não irá fazer a venda dos produtos e/ou medicamentos.
Armazenamento e consulta da receita médica
- A PLATAFORMA tem uma funcionalidade que permite que guarde as suas receitas médicas eletrónicas para facilitar a sua gestão e o processo de reservas de Medicamentos Sujeitos a Receita Médica (MSRM) junto à farmácia por si selecionada, para posterior aquisição desses mesmos medicamentos.
- A comunicação dos dados pessoais para esta finalidade não constitui uma obrigação legal nem contratual, nem é um requisito necessário para utilizar a PLATAFORMA e dependerá sempre do seu consentimento explícito.
Consulta das encomendas e estado
- A PLATAFORMA tem uma funcionalidade que permite que acompanhe as suas encomendas e o estado das mesmas, facilitando assim a sua gestão e oferencendo maior transparência.
- A comunicação dos dados pessoais constitui uma obrigação contratual, uma vez que os dados pessoais são os necessários para colocar as reservas e/ou compras de PSBE’s, e/ou, MNSRM, sem os quais a FARMINVESTE não dará seguimento à colocação da reserva e a farmácia selecionada não irá fazer a venda dos MSRM.
Realização de comunicações regulares para informação sobre os benefícios e/ou ofertas gerais
- Caso autorize, a PLATAFORMA permite a subscrição de comunicações sobre benefícios e/ou ofertas gerais associadas ao Programa de Fidelização das Farmácias Portuguesas.
- A comunicação dos dados pessoais para esta finalidade não constitui uma obrigação legal nem contratual, nem é um requisito necessário para utilizar a PLATAFORMA e dependerá sempre do seu consentimento prévio e expresso.
Realização de comunicações regulares para informação sobre os benefícios e/ou ofertas personalizadas
- Caso autorize, a PLATAFORMA permite a subscrição de comunicações sobre benefícios e/ou ofertas personalizadas associadas ao Programa de Fidelização das Farmácias Portuguesas.
- A comunicação dos dados pessoais para esta finalidade não constitui uma obrigação legal nem contratual, nem é um requisito necessário para utilizar a PLATAFORMA e dependerá sempre do seu consentimento prévio e expresso.
Gestão e melhoria do Programa de Fidelização
- A FARMINVESTE irá acompanhar a utilização que é feita dos benefícios e/ou ofertas associadas ao Programa de Fidelização das Farmácias Portuguesas para permitir assegurar que o Programa de Fidelização e os benefícios e vantagens oferecidos em cada momento pelo Cartão Saúda, incluindo, nomeadamente, o acesso a promoções exclusivas e o rebate ou troca de pontos na compra de bens e serviços nas Farmácias Aderentes, corresponde aos interesses e necessidades dos titulares e se vão adaptando de modo a acompanhar esses mesmos interesses e necessidades, oferecendo assim benefícios e vantagens cujo usufruto é efectivamente sentido pelos Titulares, permanecendo assim no Programa de Fidelização.
- A comunicação dos dados pessoais para esta finalidade não constitui uma obrigação legal nem contratual, nem é um requisito necessário para utilizar a PLATAFORMA, tendo o titular o direito de a qualquer momento exercer o seu direito de oposição a este tratamento, nos termos e limites da legislação.
Analisar, responder e gerir as suas mensagens, apoio ao cliente e pedidos de informação
- Para poder dar uma resposta mais adequada às suas mensagens, nomeadamente no âmbito do apoio ao cliente e pedidos de informação, a FARMINVESTE necessita de um conjunto mínimo de dados pessoais.
- Para os utilizadores registados na PLATAFORMA, a comunicação dos dados pessoais para esta finalidade constitui uma obrigação contratual, sendo um requisito necessário para a FARMINVESTE dar seguimento e fazer prova da análise, resposta e gestão das suas mensagens, apoio ao cliente e pedidos de informação.
- Para utilizadores não registados na PLATAFORMA, a comunicação dos dados pessoais para esta finalidade constitui uma obrigação legal, sendo um requisito necessário para a FARMINVESTE dar seguimento e fazer prova da análise, resposta e gestão das suas mensagens, apoio ao cliente e pedidos de informação.
Otimização da jornada
- A FARMINVESTE irá acompanhar a permite a utilização que é feita peloa Utilizadores da PLATAFORMA para poder melhorar a experiência do Utilizador, nomeadamente no processo de colocação de encomendas e compras, sendo este acompanhamento efetuado através de cookies.
- A comunicação dos dados pessoais para esta finalidade não constitui uma obrigação legal nem contratual, nem é um requisito necessário para utilizar a PLATAFORMA e dependerá sempre do seu consentimento prévio e expresso.
Disponibilização dos benefícios do Programa de Fidelização
- A FARMINVESTE encontra-se obrigada contratualmente, através das Condições Gerais do Cartão Saúda e do Programa de Fidelização das Farmácias Portuguesas, em disponibilizar um conjunto de benefícios e vantagens oferecidos em cada momento pelo Cartão Saúda, incluindo, nomeadamente, o acesso a promoções exclusivas e o rebate ou troca de pontos na compra de bens e serviços nas Farmácias Aderentes.
- A comunicação dos dados pessoais constitui uma obrigação contratual, uma vez que os dados pessoais são os necessários para disponibilizar os benefícios e vantagens oferecidos pelo Programa de Fidelização das Farmácias Portuguesas, dados pessoais sem os quais a FARMINVESTE não poderá cumprir com a sua obrigação contratual estabelecida pelas Condições Gerais.
Ligação com plataformas complementares da FARMINVESTE
- Caso pretenda associar a sua conta online da PLATAFORMA, a plataformas complementares da FARMINVESTE, será necessário tratar os dados pessoais, permitindo que o Titular obtenha os benefícios associados ao Programa de Fidelização das Farmácias Portuguesas.
- Caso o titular pretenda esta associação, a comunicação dos dados pessoais constitui uma obrigação contratual, sendo um requisito necessário para realizar a associação conforme as Condições Gerais, estando assim o titular obrigado a fornecer os dados pessoais, sem os quais a FARMINVESTE não dará seguimento ao pedido de associação às plataformas complementares da FARMINVESTE.
Efetuar análises de dados para efeitos de deteção de fraudes ou utilizações indevidas do Programa de Fidelização
- A FARMINVESTE tem interesse em assegurar que os Titulares não utilizarão indevidamente o Programa de Fidelização, usufruindo assim de benefícios e vantagens oferecidos em cada momento pelo Cartão Saúda, incluindo, nomeadamente, o acesso a promoções exclusivas e o rebate ou troca de pontos na compra de bens e serviços nas Farmácias Aderentes.
- Também os Titulares do Programa de Fidelização e as empresas e entidades que colaboram e com quem o Cartão Saúda tem parceria no âmbito do Programa de Fidelização têm interesse em assegurar que as actividades fraudulentas são desencorajadas e detectadas quando ocorrem.
- A comunicação dos dados pessoais para esta finalidade não constitui uma obrigação legal nem contratual, nem é um requisito necessário para utilizar a PLATAFORMA, tendo o titular o direito de a qualquer momento exercer o seu direito de oposição a este tratamento, nos termos e limites da legislação.
Segurança dos sistemas de informação e prevenção de fraudes ou utilizações indevidas da PLATAFORMA
- A FARMINVESTE tem a obrigação legal, no quadro do Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço de procurar garantir que a PLATAFORMA opera de forma segura e não é objecto de ataques malicioso, e, caso seja, que os ataques afectam de forma mínima tanto a PLATAFORMA como os utilizadores e os seus dados pessoais, que são objeto de tratamento pela FARMINVESTE.
- A comunicação dos dados pessoais para esta finalidade constitui uma obrigação legal, sendo um requisito necessário para utilizar a PLATAFORMA.
5.2. Estas operações de tratamento de dados pessoais são uma ferramenta necessária à sua experiência e satisfação enquanto utilizador e cliente, mas também, para o funcionamento da PLATAFORMA e dos serviços que estão associados, sendo realizadas de acordo com a legislação aplicável e conforme as melhores práticas.
5.3. Os seus dados pessoais não serão reutilizados para outras finalidades que não sejam previamente identificadas ou que não tenham qualquer relação com aquelas finalidades para as quais foram inicialmente recolhidos.
6.QUAIS OS FUNDAMENTOS PARA TRATARMOS OS DADOS PESSOAIS QUE RECOLHEMOS?
6.1.Os dados pessoais que a FARMINVESTE trata têm fundamentos específicos, consoante as finalidades a que se destinam.
6.2.Na tabela seguinte pode visualizar quais os fundamentos consoantes as finalidades identificadas:
Adesão ao cartão Saúda e Programa de Fidelização
- Diligências pré-contratuais a pedido do Titular
Registo na Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas
- Diligências pré-contratuais a pedido do Titular
- Obrigação jurídica a que a FARMINVESTE está sujeita
Associação do cartão Saúda à conta online
- Execução de um contrato no qual o Titular é parte (Termos e Condições de Utilização da Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas)
Localização de farmácias através de GPS
- Consentimento para essa finalidade específica
Colocação de reservas de PSBE’s, MNSRM, e/ou, MSRM
- Diligências pré-contratuais a pedido do Titular
- Obrigação jurídica a que a FARMINVESTE está sujeita
Colocação de compras de PSBE’s, e/ou, MNSRM
- Diligências pré-contratuais a pedido do Titular
- Obrigação jurídica a que a FARMINVESTE está sujeita
Armazenamento e consulta da receita médica
- Execução de um contrato no qual o Titular é parte (Termos e Condições de Utilização da Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas)
- Consentimento explícito
Consulta das encomendas e estado
- Execução de um contrato no qual o Titular é parte (Termos e Condições de Utilização da Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas)
Realização de comunicações regulares para informação sobre os benefícios e/ou ofertas gerais
- Consentimento prévio e expresso
Realização de comunicações regulares para informação sobre os benefícios e/ou ofertas personalizadas
- Consentimento prévio e expresso
Gestão e melhoria do Programa de Fidelização
- Interesses legítimos da FARMINVESTE
A FARMINVESTE e as empresas e entidades que colaboram e com quem o Cartão Saúda tem parceria no âmbito do Programa de Fidelização têm interesse em assegurar que o Programa de Fidelização e os benefícios e vantagens oferecidos em cada momento pelo Cartão Saúda, incluindo, nomeadamente, o acesso a promoções exclusivas e o rebate ou troca de pontos na compra de bens e serviços nas Farmácias Aderentes, corresponde aos interesses e necessidades dos Titulares e se vão adaptando de modo a acompanhar esses mesmos interesses e necessidades, oferecendo assim benefícios e vantagens cujo usufruto é efectivamente sentido pelos Titulares, permanecendo assim no Programa de Fidelização.
Analisar, responder e gerir as suas mensagens, apoio ao cliente e pedidos de informação
- Execução do contrato em que o titular dos dados é parte (Termos e Condições de Utilização da Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas para utilizadores registados)
- Interesses legítimos da FARMINVESTE
Para utilizadores não registados na PLATAFORMA, a comunicação dos dados pessoais para esta finalidade constitui uma obrigação legal, sendo um requisito necessário para a FARMINVESTE dar seguimento e fazer prova da análise, resposta e gestão das suas mensagens, apoio ao cliente e pedidos de informação.
Otimização da jornada
- Consentimento prévio e expresso (cookies)
Disponibilização dos benefícios do Programa de Fidelização
- Execução de um contrato no qual o Titular é parte (Termos e Condições de Utilização da Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas)
Ligação com plataformas complementares da FARMINVESTE
- Execução de um contrato no qual o Titular é parte (Termos e Condições de Utilização da Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas)
Efetuar análises de dados para efeitos de deteção de fraudes ou utilizações indevidas do Programa de Fidelização
- Interesses legítimos da FARMINVESTE
A FARMINVESTE tem interesse em assegurar que os Titulares não utilizarão indevidamente o Programa de Fidelização, usufruindo assim de benefícios e vantagens oferecidos em cada momento pelo Cartão Saúda, incluindo, nomeadamente, o acesso a promoções exclusivas e o rebate ou troca de pontos na compra de bens e serviços nas Farmácias Aderentes;Também os Titulares do Programa de Fidelização e as empresas e entidades que colaboram e com quem o Cartão Saúda tem parceria no âmbito do Programa de Fidelização têm interesse em assegurar que as actividades fraudulentas são desencorajadas e detectadas quando ocorrem.
Segurança dos sistemas de informação e prevenção de fraudes ou utilizações indevidas da PLATAFORMA
- Obrigação legal da FARMINVESTE
7 QUE DADOS PESSOAIS RECOLHEMOS?
7.1. A FARMINVESTE irá recolher e tratar os seguintes dados pessoais, entendidos como mínimos, necessários e adequados às respetivas finalidades:
- Adesão ao cartão Saúda e Programa de Fidelização: Nome, email, morada, data de nascimento, documento de identificação, morada, localidade e código postal e número de telemóvel;
- Registo na Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas: Nome, email e Data de nascimento;
- Associação do cartão Saúda à conta online: Documento de identificação e número de telemóvel;
- Localização de farmácias através de GPS: Dados de localização via navegador;
- Colocação de reservas de PSBE’s, MNSRM, e/ou, MSRM: Nome, e-mail, número de telemóvel, morada, localidade e código postal, NIF, dados da receita médica;
- Colocação de compras de PSBE’s, e/ou, MNSRM: Nome, e-mail, número de telemóvel, morada, localidade e código postal, NIF;
- Armazenamento e consulta da receita médica: Dados da receita médica;
- Consulta das encomendas e estado: Número de pedido;
- Realização de comunicações regulares para informação sobre os benefícios e/ou ofertas gerais: Nome e email;
- Realização de comunicações regulares para informação sobre os benefícios e/ou ofertas personalizadas: Nome e email;
- Gestão e melhoria do Programa de Fidelização: Nome, email, morada, data de nascimento, documento de identificação, morada, localidade e código postal e número de contacto telefónico;
- Analisar, responder e gerir as suas mensagens, apoio ao cliente e pedidos de informação: Nome, e-mail e número de contacto telefónico;
- Otimização da jornada: Dados de cookies;
- Disponibilização dos benefícios do Programa de Fidelização: Número do cartão Saúda;
- Ligação com plataformas complementares da FARMINVESTE: Nome, e-mail e data de nascimento;
- Efetuar análises de dados para efeitos de deteção de fraudes ou utilizações indevidas do Programa de Fidelização: Número de transacções com o cartão Saúda;
- Segurança dos sistemas de informação e prevenção de fraudes ou utilizações indevidas da PLATAFORMA: No mínimo, endereço IP
8. COMO RECOLHEMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?
8.1. Vamos recolher os seus dados pessoais através dos formulários presentes na PLATAFORMA, mas igualmente através da própria PLATAFORMA e da comunicação e interação que esta faz com o seu equipamento, e, ainda, através das mensagens que nos envia.
8.2. Os seus dados pessoais são recolhidos através do seu equipamento da seguinte forma:
(a) Através dos seus dados de utilizador e cliente;
(b) Através das suas actividades de colocação de reservas e compras;
(c) Através das suas mensagens no âmbito do apoio ao utilizador e pedidos de informação, e, respetivos detalhes de contacto;
(d) Através da sua subscrição das comunicações;
(e) Através do seu navegador;
(f) Através de cookies, pixel tags e outras tecnologias semelhantes;
(g) Endereço IP.
7.3. A FARMINVESTE assume o compromisso de tratar os seus dados conforme a lei e de forma legítima.
7.4. A FARMINVESTE não irá vender, nem alugar ou partilhar os seus dados pessoais com terceiros. Contudo, nos casos claramente identificados nesta Política de Privacidade, a FARMINVESTE poderá comunicar os seus dados pessoais a terceiros. Consulte o Ponto 14 para obter mais informações.
7.5. A utilização da PLATAFORMA e os serviços disponibilizados pela FARMINVESTE através da mesma não são dirigidos a menores, não sendo tratados dados pessoais de menores de forma intencional.
9. O QUE SÃO COOKIES, PIXELS DE RASTREAMENTO E OUTRAS TECNOLOGIAS SEMELHANTES?
9.1. Cookies são pequenos arquivos que recolhem informações e são guardados no seu equipamento através do seu navegador.
9.2. Podem ser estritamente necessários para o funcionamento da PLATAFORMA, por exemplo, para:
(a) Identificar e autenticar o utilizador; ou
(b) Memorizar as preferências habituais do utilizador; ou
(c) Permitir que o utilizador conclua tarefas sem ter de voltar a inserir informações (por exemplo, quando muda de página ou regresse, como no caso de dados de formulário, cesto de compras, etc.); ou
(d) Efetuar, permitir, facilitar ou suportar as comunicações do/através da PLATAFORMA; ou
(e) Fornecer algumas funcionalidades que o utilizador pediu; ou
(f) Segurança dos sistemas de informação e/ou prevenção de fraudes.
9.3. Estes cookies irão ser armazenados no seu equipamento e não precisam de consentimento.
9.4. Os cookies podem igualmente ser utilizados para recolher informações, por exemplo, para:
(a) Medir e obter estatísticas da utilização da PLATAFORMA, por exemplo, número de visitantes únicos, detetar as palavras–chave dos motores de pesquisa, detetar aspetos da navegação como a duração da visita, páginas mais visitadas ou conteúdos mais acedidos (cookies de analítica); ou
(b) Adaptar a publicidade e marketing com base nos seus comportamentos e perfil, adaptando os anúncios a apresentar (cookies de seguimento, publicidade, analítica); ou
(c) Terceiros, que não o proprietário da PLATAFORMA, os quais recolhem as suas informações de navegação através de diferentes sítios web de modo a criar os referidos perfis (cookies de terceiros).
9.5. O armazenamento destes cookies de seguimento, publicidade, analítica e de terceiros dependerá sempre da sua aceitação e consentimento prévio, podendo esse consentimento ser retirado em qualquer momento através de ferramentas específicas e/ou do seu navegador.
9.6. De forma semelhante aos cookies, os pixels de rastreamento, web beacons e outras ferramentas semelhantes são imagens e/ou pedaços de código carregados quando o utilizador visita um website, uma página ou um conteúdo, mas também, quando abre um email.
9.7. Essas ferramentas contêm uma ligação externa para um servidor da ferramenta e permite rastrear o comportamento do utilizador, para obter dados para marketing online, análises, mas também, o marketing de redireccionamento.
9.8. Quando o utilizador visita o website de destino esta operação é registada e anotada nos arquivos de registo (log) do servidor da ferramenta, podendo incluir várias informações sobre o utilizador, nomeadamente, o sistema operativo, duração da, ou, o endereço IP.
9.9. O armazenamento destas ferramentas dependerá sempre da sua aceitação e consentimento prévio, podendo esse consentimento ser retirado em qualquer momento através de ferramentas específicas e/ou do seu navegador.
9.10. Para saber mais sobre os cookies que utilizamos deve consultar o Aviso de Cookies, ao qual poderá aceder através da Ferramenta de Gestão de Cookies através da ferramenta que encontra no canto inferior esquerdo do ecrã.
9.11. Para saber como retirar o consentimento, em qualquer momento, consulte a Secção 13 desta Política ou abra a Ferramenta de Gestão de Cookies.
10. COMO PROTEGEMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?
10.1. Os seus dados pessoais são mantidos em segurança através da adoção de diversas medidas de segurança, de caráter técnico e organizativo que procuram assegurar a confidencialidade, integridade e disponibilidade das operações de tratamento, por exemplo, garantindo que o seu acesso só ocorre por quem esteja devidamente autorizado.
10.2. Para proteger os seus dados pessoais só recorremos a fornecedores de centros de dados que nos ofereçam medidas de segurança adequadas e documentadas, nomeadamente, garantias que os seus dados pessoais são armazenados em servidores que são mantidos em ambientes controlados com acessos limitados e que ofereçam garantias de resiliência.
10.3. Os dados pessoais são mantidos em servidores que nos oferecem as garantias de segurança adequadas à proteção dos dados pessoais contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado bem como, contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
10.4. De igual modo, quando navega na PLATAFORMA, protegemos os seus dados com criptografia, como por exemplo, Transport Layer Security (TLS, é um protocolo de segurança que protege as telecomunicações via internet).
10.5. Relativamente aos dados associados às receitas médicas e à colocação de encomendas de MSRM, a FARMINVESTE garante que as medidas e os requisitos técnicos mínimos de segurança inerentes ao tratamento de dados relativos à saúde permitem, nomeadamente,
(a) O estabelecimento de permissões de acesso aos dados pessoais diferenciados, em razão da necessidade de conhecer e da segregação de funções;
(b) Cumprir com os requisitos de autenticação prévia de quem acede em conformidade com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018, de 28 de março;
(c) O registo eletrónico dos acessos e dos dados acedidos, nomeadamente em conformidade com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018, de 28 de março; e,
(d) O normativo aplicável ao Regime Juridico de Segurança do Ciberespaço (Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto).
10.6. Embora tomemos os cuidados e as precauções que entendemos adequadas para proteger os dados pessoais que nos fornece e recolhemos, é preciso ter consciência que nenhum sistema de segurança é totalmente impenetrável.
10.7. Relembramos que deve ter determinados cuidados na sua navegação e utilização do PLATAFORMA, nomeadamente, quando navegue em redes públicas ou partilhadas, sendo recomendado que mantenha a sua palavra-chave secreta e não a partilhe com outras pessoas (caso acredite que a sua palavra-chave foi utilizada indevidamente, deve avisar-nos de imediato). Deve também ter o cuidado de iniciar e terminar a sessão sempre que fecha o navegador.
10. QUANTO TEMPO CONSERVAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?
10.1. Os seus dados pessoais serão conservados pelo tempo necessário às finalidades a que se destinam, conforme elencado nesta Política de Privacidade. Assim:
(a) Adesão ao cartão Saúda e Programa de Fidelização
- Duração do Contrato;
- Findo este, enquanto não decorrer o prazo de prescrição dos direitos correspetivos.
(b) Registo na Plataforma Digital das Farmácias Portuguesas
- Duração do Contrato;
- Findo este, enquanto não decorrer o prazo de prescrição dos direitos correspetivos.
(c) Associação do cartão Saúda à conta online
- Duração do Contrato;
- Findo este, enquanto não decorrer o prazo de prescrição dos direitos correspetivos.
(d) Localização de farmácias através de GPS
- Durante a sessão, após obtenção do consentimento.
(e) Colocação de reservas de PSBE’s, MNSRM, e/ou, MSRM
- Duração do prazo a que a FARMINVESTE se encontra obrigada nos termos da legislação.
(f) Colocação de compras de PSBE’s, e/ou, MNSRM
- Duração do prazo a que a FARMINVESTE se encontra obrigada nos termos da legislação.
(g) Armazenamento e consulta da receita médica
- Durante o Contrato, após obtenção do consentimento, ou, até retirar o consentimento.
(h) Consulta das encomendas e estado
- Durante o Contrato;
- Findo este, enquanto não decorrer o prazo de prescrição dos direitos correspetivos.
(i) Realização de comunicações regulares para informação sobre os benefícios e/ou ofertas gerais
- Durante o Contrato, após obtenção do consentimento, ou, até retirar o consentimento.
(j) Realização de comunicações regulares para informação sobre os benefícios e/ou ofertas personalizadas
- Durante o Contrato, após obtenção do consentimento, ou, até retirar o consentimento.
(k) Gestão e melhoria do Programa de Fidelização
- Durante o Contrato, ou até ao exercício do direito de oposição.
(l) Analisar, responder e gerir as suas mensagens, apoio ao cliente e pedidos de informação
- Durante o Contrato, ou até ao exercício do direito de oposição.
(m) Otimização da jornada
- Duração dos Cookies utilizados, após obtenção do consentimento, ou, até retirar o consentimento.
(n) Disponibilização dos benefícios do Programa de Fidelização
- Durante o Contrato;
- Findo este, enquanto não decorrer o prazo de prescrição dos direitos correspetivos.
(o) Ligação com plataformas complementares da FARMINVESTE
- Durante o Contrato;
- Findo este, enquanto não decorrer o prazo de prescrição dos direitos correspetivos.
(p) Efetuar análises de dados para efeitos de deteção de fraudes ou utilizações indevidas do Programa de Fidelização
- Durante o Contrato;
- Findo este, enquanto não decorrer o prazo de prescrição dos direitos correspetivos.
(q) Segurança dos sistemas de informação e prevenção de fraudes ou utilizações indevidas da PLATAFORMA
- Duração do prazo a que a FARMINVESTE se encontra obrigada nos termos da legislação.
11.2. Caso resulte da lei algum período específico ou obrigatório, o período de conservação dos dados será esse.
11.3. Sem prejuízo, os prazos indicados não prejudicam a conservação dos dados pessoais para além daqueles períodos nas seguintes situações:
(a) enquanto não decorrer o prazo de prescrição de quaisquer direitos relacionados com essa finalidade;
(b) para efeitos da declaração, exercício ou defesa de direitos da FARMINVESTE num processo judicial;
(c) enquanto não decorrer o trânsito em julgado de alguma decisão judicial em caso de litígio relacionado com essa finalidade;
(d) para o cumprimento de novas obrigações jurídicas a que a FARMINVESTE fique sujeita;
(e) para o cumprimento de despachos de autoridades judiciárias e/ou órgãos de polícia criminal no âmbito de processo judicial devidamente identificado, em cumprimento de despacho fundamentado da autoridade judiciária competente;
(f) para o cumprimento de atos emanados por autoridades administrativas e entidades reguladoras competentes no âmbito dos seus poderes e competências, nomeadamente, processos administrativos devidamente identificados e fundamentados.
11.4. Em todos os outros casos, os dados pessoais serão conservados no máximo durante os tempos acima indicados, períodos que a FARMINVESTE entende como suficiente para cumprimento das finalidades acima indicadas.
11.5. Findo o período de conservação, todos os dados pessoais recolhidos serão eliminados ou anonimizados.
12. COMO PODE EXERCER OS SEUS DIREITOS:
12.1. Antes de explicarmos como pode exercer os seus direitos, convém saber quais são esses direitos.
12.2. Assim, a legislação atribui-lhe o direito de nos solicitar o exercício dos seguintes direitos, os quais são exercidos de acordo e dentro dos limites definidos na legislação:
(a) Acesso - Confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais.
(b) Retificação - Retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito e a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados.
(c) Apagamento - Apagamento dos seus dados pessoais quando se aplique um dos motivos elencados na legislação.
(d) Limitação - Limitação do tratamento se se aplicar uma das situações elencadas na legislação.
(e) Oposição - Opor-se, a qualquer momento, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito ou a ficar sujeito decisões tomadas exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis.
(f) Portabilidade - Receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática
(g) Retirar o consentimento - Retirar o consentimento previamente fornecido para algumas atividades de tratamento.
12.3. Tem ainda o direito de apresentar reclamação junto à autoridade de controlo competente (em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados em www.cnpd.pt)
12.4. Para efeito do exercício dos direitos acima indicados deverá contactar a FARMINVESTE através,
(a) Do telefone: 707 273 273, sendo a chamada gravada;
(b) Do correio eletrónico: geral@farmaciasportuguesas.pt;
12.5. Pode sempre contactar o Encarregado da Proteção de Dados através do email dpo@anf.pt.
12.6. Caso nos solicite a eliminação de alguns dos seus dados pessoais ou da sua totalidade, alguns dos serviços solicitados poderão não lhe ser prestados e a FARMINVESTE poderá conservar apenas os dados pessoais necessários para o cumprimento das obrigações legais a que se encontra vinculada.
13. COMO RETIRAR O CONSENTIMENTO:
13.1. Tem o direito de retirar os seus consentimentos a qualquer momento e sem qualquer justificação.
13.2. Relembramos que a retirada do consentimento não compromete a licitude dos tratamentos que foram efetuados com base no consentimento previamente dado e que a FARMINVESTE irá manter registo desse consentimento para cumprir com as suas obrigações legais (demonstrar a licitudade do tratamento até ao momento da retirada do consentimento).
13.3. Para retirar o consentimento, conforme a finalidade, deverá seguir os seguintes passos:
(a) Localização de farmácias através de GPS
- Firefox: Definições (Settings) / Privacidade e Segurança (Privacy and Security);
- Chrome: Definições (Settings) / Privacidade e Segurança (Privacy and Security);
- Edge: Definições (Settings) / Cookies and Site Permissions.
Para outros navegadores deverá consultar o fabricante.
(b) Armazenamento e consulta da receita médica
- Através da área de cliente da PLATAFORMA
(c) Realização de comunicações regulares para informação sobre os benefícios e/ou ofertas gerais
- Por telefone: 707 273 273, sendo a chamada gravada;
- Por correio eletrónico: geral@farmaciasportuguesas.pt;
- Pode ainda utilizar a funcionalidade REMOVER/UNSUBSCRIBE existente no rodapé das comunicações.
(d) Realização de comunicações regulares para informação sobre os benefícios e/ou ofertas personalizadas
- Por telefone: 707 273 273, sendo a chamada gravada;
- Por correio eletrónico: geral@farmaciasportuguesas.pt;
- Pode ainda utilizar a funcionalidade REMOVER/UNSUBSCRIBE existente no rodapé das comunicações.
(e) Otimização da jornada
Pode retirar o consentimento em qualquer momento através de:
- Abrindo a ferramenta de gestão de cookies à qual poderá aceder através da ferramenta que encontra no canto inferior esquerdo do ecrã, e ajustar e definir as suas preferências ou excluir esses cookies nas configurações do seu navegador; ou
- Através das configurações do navegador, desativando os cookies e as outras ferramentas; ou
- Utilizando uma ferramenta de bloqueio que pode ser utilizada como extensão do seu navegador.
14. QUANDO COMUNICAMOS DADOS A TERCEIROS?
14.1. A FARMINVESTE poderá recorrer a terceiros (subcontratantes) para a prestação de determinados serviços, por exemplo, a nível de gestão de centro de dados, manutenção e apoio técnico, marketing, podendo estes ter acesso a alguns dos dados pessoais, nomeadamente, os dados necessários para os fins contratualizados.
14.2. A FARMINVESTE assegura que as entidades que tenham acesso aos dados são credíveis e oferecem elevadas garantias de proteção, nunca lhes sendo transmitidos dados para além do necessário à prestação do(s) serviço(s) contratado(s), permanecendo, contudo, a FARMINVESTE como responsável pelos dados pessoais disponibilizados.
14.3. A FARMINVESTE poderá ainda comunicar os seus dados às seguintes entidades, sem limitação:
(a) Empresas do grupo empresarial ao qual a FARMINVESTE pertence e com que tenha serviços partilhados ou parcerias comerciais para a criação e oferta de benefícios;
(b) Outros parceiros fora do seu grupo empresarial (com autorização prévia da sua parte);
(c) Mandatários judiciais e tribunais, para efeitos de representação, declaração, exercício ou defesa de direitos da FARMINVESTE em processos judiciais;
(d) Autoridades judiciárias ou órgãos de polícia criminal competentes no âmbito de processo judicial devidamente identificado, em cumprimento de despacho fundamentado da autoridade judiciária competente.
15. WEBSITES DE TERCEIROS.
15.1. A PLATAFORMA poderá conter ligações para outros websites os quais poderão recolher tratar os seus dados pessoais para finalidades desses mesmos websites, e esse tratamento é da exclusiva responsabilidade dos proprietários desses websites, não tendo a FARMINVESTE qualquer responsabilidade pelas suas políticas e/ou práticas.
15.2. Exemplo desses terceiros são o Facebook através dos botões que estão presentes na PLATAFORMA, ou, a Google através dos vídeos (youtube) presentes na PLATAFORMA.
16.TRANSFERÊNCIAS DE DADOS PARA FORA DA UNIÃO EUROPEIA.
16.1. A FARMINVESTE irá aplicar os melhores esforços para ocorram quaisquer transferências de dados para fora do território da União Europeia.
16.2. Caso possam ocorrer transferências de dados para países terceiros que não pertençam à União Europeia, nomeadamente, quando necessário para efeitos de alguma prestação de serviços à FARMINVESTE, irão ser cumpridas com as regras legais, nomeadamente no que respeita à adequabilidade do país de destino relativamente à proteção de dados pessoais e aos requisitos que são aplicáveis a estas transferências, não sendo transferidos dados pessoais para jurisdições que não ofereçam garantias de segurança e proteção.
17. OS MENORES.
17.1. Os serviços da PLATAFORMA não são dirigidos a menores de dezoito (18) anos, conforme Termos e Condições, pelo que solicitamos que estes menores não nos forneçam dados pessoais através da PLATAFORMA.
17.2. A PLATAFORMA não é dirigida a menores de treze (13) anos, pelo que solicitamos que estes menores não nos forneçam dados pessoais através da PLATAFORMA.
18. DADOS PESSOAIS DE CATEGORIAS ESPECIAIS.
18.1. Salvo as situações expressamente determinadas e definidas na PLATAFORMA, nomeadamente aquelas relacionadas com a colocação de reservas de PSBE’s, MNSRM, e/ou, MSRM, e, colocação de compras de de PSBE’s, e/ou, MNSRM, a FARMINVESTE agradece que não nos envie e não nos dê a conhecer quaisquer informações relacionadas com:
(a) A saúde física ou mental, incluindo, informações sobre prestação de serviços de saúde ou informações que revelem informações sobre o seu estado de saúde;
(b) A origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas, associação sindical, informações genéticas, informações biométricas ou dados relativos a vida sexual ou a orientação sexual.
18.2. Caso ainda assim nos envie ou dê a conhecer essas categorias de dados pessoais, estes serão imediatamente apagados.
19. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
19.1. A FARMINVESTE reserva-se no direito de reajustar ou alterar a presente Política de Privacidade, a qualquer momento, sendo essas alterações publicitadas.
20. OS NOSSOS DETALHES DE CONTACTO.
20.1. Caso tenha alguma dúvida ou questão relacionada com esta Política de Privacidade por favor contacte-nos pro escrito através dos seguintes meios:
(a) Por telefone: 707 273 273, sendo a chamada gravada;
(b) Por correio eletrónico: geral@farmaciasportuguesas.pt.
20.2. Pode sempre contactar o Encarregado da Proteção de Dados através do email dpo@anf.pt.
21. ÚLTIMA VERSÃO LISBOA (PORTUGAL), 12.JULHO.2022.
